Tabela de não incidência do ICMS

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Alienação fiduciária	Art. 7º XII
Armazém-geral	Art. 7º - I e III
Armazém Alfandegado	Art. 7º, § 1º
Ativo Permanente	Art. 7º - XIV
Combustíveis Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Depósito Fechado	Art. 7º - II e III
Empresa Comercial Exportadora	Art. 7º, §1º
Empresa de Transporte	Art. 7º - IV
Empréstimo	Art. 7º - IX e X
Energia Elétrica	Art. 7º - VI
Entidades Sindicais	Art. 7º - VII
Entreposto Aduaneiro	Art. 7º - §1º
Exportação	Art. 7º - V
Gás Liqüefeito de Petróleo	Art. 7º - VI
Gasolina	Art. 7º - VI
Gasolina de Aviação	Art. 7º - VI
Instituições de Assistência Social	Art. 7º - VII
Instituições de Educação	Art. 7º - VII
Jornal	Art. 7º - XIII
Livro	Art. 7º - XIII
Locação	Art. 7º - IX e X
Lubrificantes Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Material de Uso e Consumo	Art. 7º - XV
Municípios	Art. 7º - VII
Óleo Combustível	Art. 7º - VI
Óleo Diesel	Art. 7º - VI
Ouro	Art. 7º - XI
Papel	Art. 7º - XIII
Partidos Políticos	Art. 7º - VII
Periódicos	Art. 7º - XIII
Petróleo e Derivados	Art. 7º - VI
Prestação de Serviços	Art. 7º - V e VIII
Remessa para Conserto	Art. 7º, IX e X
Remessa para Locação	Art. 7º, IX e X
Salvados de Sinistro	Art. 7º - XVI
Sindicato	Art. 7º - VII
Templos de Qualquer Culto	Art. 7º - VII
Trading	Art. 7º, §1º
União Federal	Art. 7º - VII
Uso e Consumo	Art. 7º - XV