terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Tabela de Isenção do ICMS

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade Base legal
AACD Anexo I - Art. 142
ABTLus (LNLS) Anexo I - Art. 56
Acaricida Anexo I - Art. 41, I
Ácido Fosfórico Anexo I - Art. 41, II
Ácido Nítrico Anexo I - Art. 41, II
Ácido Sulfúrico Anexo I - Art. 41, II
Açúcar Art. 14 (DDTT)
Acumuladores de Chumbo Anexo I - Art. 105
Adjudicação Anexo I - Art. 1º
Adm. Pública Estadual, suas Fundações e Autarquias Anexo I - Art. 54 e 55
Adubos Simples ou Composto Anexo I - Art. 41, XIII
Aerogeradores de energia eólica Anexo I - Art. 30, V
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos Anexo I - Art. 30, I
Aerogeradores - Partes e Peças Anexo I - Art. 30, IX
Aeronaves -Combustíveis e Lubrificantes Anexo I - Art. 25
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação Anexo I - Art. 109, 117 e 143 
Aeronaves - Peças substituídas em virtude de garantia Anexo I - Art. 143
Aeronáutica - Veículos Anexo I - Art. 62
Agricultura Anexo I - Art. 41 e 74
Agrotóxico - Embalagem Vazia Anexo I - Art. 89
Água Anexo I - Art. 86
AIDS - Medicamentos para Tratamento Anexo I - Art. 2º
Alevino Anexo I, Art. 41, XIV
Algodão em Caroço Anexo I - Art. 98
Algodão em Pluma Anexo I - Art. 98
Alho em Pó Anexo I, Art. 41, VIII
Amigos do Bem (ONG) Anexo I - Art. 113
Amônia Anexo I - Art. 41, XIII
Amostra Grátis Anexo I - Art. 3º e 37
Anéis de Modelagem Anexo I - Art. 30, XIII
ANVISA - Medicamentos Não Registrados Anexo I - Art. 96
APAE Anexo I - Art. 4º
Aparelhos Industriais - BEFIEX Anexo I - Art. 10 
Apicultura Anexo I - Art. 41 e 74
Aquecedor Solar de Água Anexo I - Art. 30, III
Aqüicultura Anexo I - Art. 41 e 74
Áreas de Livre Comércio Anexo I - Art. 5º
Arrendamento Mercantil Anexo I - Art. 7º
Arroz Anexo I - Art. 67
Artesanato Anexo I - Art. 6º
Artigo de laboratório Anexo I - Art. 56
Associações sem Fins Lucrativos Anexo I - Art. 56
Ativo Permanente Anexo I - Art. 10 e 20
Autarquias Anexo I - Art. 55 e 60
Aves Anexo I - Art. 41, XIV, 101 e 144
Avestruz Anexo I - Art. 101 e 144
Avião Anexo I - Art. 122
Avicultura Anexo I - Art. 41 e 74
Bagaço de Cana Anexo I - Art. 41, XXII
Bagagem de Viajante Anexo I - Art. 8º
Banco de Alimentos Anexo I - Art. 9º
Baterias Usadas Anexo I - Art. 119
BEFIEX Anexo I - Art. 10
Berbigão Anexo I - Art. 49
Blocos de Cilindros Anexo I - Art. 105
Bomba para Líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico Anexo I - Art. 30, II
Bonfim (RR) Anexo I - Art. 5º
Borra de Carnaúba Anexo I - Art. 41, XXII
Borracha Natural Anexo I - Art. 99
Bovinos Anexo I - Art. 28 e 73
Botijões Vazios (GLP) Anexo I - Art. 82, III
Brasiléia (AC) Anexo I - Art. 5º
Brita Anexo I - Art. 11
Bufalinos Anexo I - Art. 73 e 144
Bulbo de cebola Anexo I - Art. 12
Butantan - Soros e Vacinas Anexo I - Art. 13
Cabeçotes Anexo I - Art. 105 
Cabinas Anexo I - Art. 105
Cabos de Controle Anexo I - Art. 30, XI
Cabos de Potência Anexo I - Art. 30, XII
Cadeira de Rodas Anexo I - Art. 16
Calcário Anexo I - Art. 41, VI 
Calcário Calcítico Anexo I - Art. 41, VIII
Caminhões - Partes e Peças Anexo I - Art. 105
Caprino Anexo I - Art. 28, 72 e 144
Carcaças Anexo I - Art. 105
Carne Anexo I - Art. 144
Caroço de Algodão Anexo I - Art. 41, VIII; Art. 98
Cárteres Anexo I - Art. 105
Casca de Coco Triturada Anexo I - Art. 41, VI
Casca de Canola Anexo I - Art. 41, XIX
Casca de Soja Anexo I - Art. 41, XIX
Cascas e Serragem de Eucalipto Anexo I - Art. 41, XXII
Cascas e Serragem de Pinus Anexo I - Art. 41, XXII
CGEE Anexo I - Art. 56
Cebola - Bulbo Anexo I - Art. 12
Células Solares Anexo I - Art. 30, VI
Cenoura Anexo I - Art. 36
Chapas de Aço Anexo I - Art. 30, X
CNPQ Anexo I - Art. 56
Cimento Anexo I - Art. 11
Cinzas Anexo I - Art. 41, XXII
Cirurgias - Equipamentos e Insumos Anexo I - Art. 14
Cloreto de Potássio Anexo I - Art. 41, XIII 
Coagulação Anexo I - Art. 60
Coelhos  Anexo I - Art. 101 e 144
Coletores de Votos Anexo I - Art. 15
Colheitadeiras Anexo I - Art. 118
Combustíveis Anexo I - Art. 25 
Cominho Anexo I - Art. 36 e 104
Companhia Estadual de Saneamento Básico Anexo I - Art. 40
Comunicação (Serviços) Anexo I - Art. 71 
CPTM (Trens) Anexo I - Art. 80
CONAB (PRODEA) Anexo I - Art. 67
Concentrado (Ração Animal) Anexo I - Art. 41, V
Condicionadores de solo registrados no MAPA Anexo I - Art. 41, XXI
Cruzeiro do Sul (AC) Anexo I - Art. 5º
Cunicultura Anexo I - Art. 41 e 74
DAF (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado) Anexo I - Art. 117
Deficiente Físico - Veículo Automotor Anexo I - Art. 19
Deficientes - Cadeira de Rodas e Próteses Anexo I - Art. 16 
Deficientes - Produtos Diversos Anexo I - Art. 16 e 17
Deficientes - Produtos para Instituição Pública ou Assistencial Anexo I - Art. 18
Derivados do Sangue Anexo I - Art. 75
Desfolhante Anexo I - Art. 41, I
Dessecante Anexo I - Art. 41, I
Di-amônio fosfato Anexo I - Art. 41, XIII
Difusão Sonora Anexo I - Art. 21
DL Metionina e seus análogos Anexo I, Art. 41, VIII
Drawback Anexo I - Art. 22
Eixo Dianteiro Anexo I - Art. 105 
Eixo Traseiro Anexo I - Art. 105
Embalagem Vazia de Agrotóxico Anexo I - Art. 89
Embalagens Anexo I - Art. 82
Embarcação Nacional Anexo I - Art. 23
Embarcação Pesqueira Anexo I - Art. 24
Embarcações -Combustíveis e Lubrificantes Anexo I - Art. 25
Embarcação para Transporte Aquaviário de Cargas Anexo I - Art. 107
EMBRAPA - Importação de Produtos para Pesquisa Anexo I - Art. 26
EMBRAPA - Operações Diversas Anexo I - Art. 27
Embrião Anexo I - Art. 28 e Art. 41, XI
Energia Elétrica Anexo I - Art. 29 e 71, I
Energia Eólica Anexo I - Art. 30
Energia Solar Anexo I - Art. 30
Entidade Assistencial ou de Educação - Produção Própria Anexo I - Art. 31
Enxofre Anexo I - Art. 41, II
Enzimas Anexo I - Art. 41, XII
Epitaciolândia (AC) Anexo I - Art. 5º
Equipamentos Cirúrgicos Anexo I - Art. 14
Equipamentos de Radiodifusão Anexo I - Art. 131
Equipamentos e medicamentos destinados à Pesquisa com Seres Humanos Anexo I - Art. 130
Equipamentos Industriais - BEFIEX Anexo I - Art. 10 
Ervilha Anexo I - Art. 36
Espalhante Adesivo Anexo I - Art. 41, I 
Esterco Animal Anexo I - Art. 41, IX
Estimulador de Crescimento Anexo I - Art. 41, I
Exposições ou Feiras Anexo I - Art. 33
Farelo de Algodão Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Amendoim Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Arroz Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Babaçu Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Cacau Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Canola Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Canola Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Soja Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca ou de Semente de Uva Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Girassol Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Glúten de Milho Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Linhaça Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Mamona Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Milho Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Polpa Cítrica Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Quirera de Milho Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Soja Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Trigo Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Carne Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Mandioca Anexo I - Art. 67 e 123
Farinha de Osso Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Ostra Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Peixe Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Pena Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Sangue Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Trigo Anexo I - Art. 135
Farinha de Víscera Anexo I - Art. 41, VIII
Farmácia Popular do Brasil Anexo I - Art. 115
Fármacos - AIDS Anexo I - Art. 2º
Feijão Anexo I - Art. 67
Feiras Anexo I - Art. 33
Feno Anexo I - Art. 41, VIII
Ferramentas - BEFIEX Anexo I - Art. 10
Fertilizantes Anexo I - Art. 41, XIII
Flores Anexo I - Art. 36, V
Forças Armadas Anexo I - Art. 148
Fome Zero Anexo I - Art. 97
Formicida Anexo I - Art. 41, I
Fosfato Natural Bruto Anexo I - Art. 41, II
Frutas Anexo I - Art. 36, V
Fundação Nacional de Saúde - Importação - Medicamentos Anexo I - Art. 34
Fundação Pró Tamar Anexo I - Art. 68
Fundação Zerbini Anexo I - Art. 112
Fundações Anexo I - Art. 38, 55, 56, 59 e 60
Fundo Social de Solidariedade Anexo I - Art. 91
Fungicida Anexo I - Art. 41, I
Furnas Centrais Elétricas S. A. Anexo I - Art. 95
Gado (Qualquer Espécie) Anexo I - Art. 102
Gado Bovino Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Caprino Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Ovino Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Suíno Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gasoduto Brasil-Bolívia Anexo I - Art. 124
Geradores Fotovoltáicos Anexo I - Art. 30, IV
Germicida Anexo I - Art. 41, I
GESAC - Governo Federal Anexo I - Art. 136
Gesso Anexo I - Art. 41, VI
Gipsita Britada Anexo I - Art. 41, XV
Girino Anexo I - Art. 41, XIV
Glúten de Milho Anexo I - Art. 41, VIII
Guajaramirim (RO) Anexo I - Art. 5º
Hematologia ou Hemoterapia Anexo I - Art. 75
Herbicida Anexo I - Art. 41, I
Hortelã Anexo I - Art. 36 e 104
Hortifrutigranjeiros Anexo I - Art. 36 e 104
IMPA Anexo I - Art. 56
Importação - Adm. Pública Direta ou Indireta Anexo I - Art. 56
Importação - Amostra  Anexo I - Art. 37 - II
Importação de Mercadoria Doada - Entidade Assistencial/Educacional  Anexo I - Art. 32
Importação - Fundação Nacional de Saúde - Medicamentos Anexo I - Art. 34
Importação - Hipóteses diversas Anexo I - Art. 37
Importação - Locomotiva e Trilhos Anexo I - Art. 125
Importação - Máquina de Selecionar Fruta Anexo I - Art. 45
Importação - Pessoa Física - até US 50.00 Anexo I - Art. 37 - III
Importação - Piano Anexo I - Art. 111
Importação - Produtos Hospitalares Anexo I - Art. 38
Importação - Medicamentos Pessoa Física Anexo I - Art. 37 - IV
Importação - Retorno de Exportação Anexo I - Art. 39
Importação - Saneamento Básico Anexo I - Art. 40
Importação - Substituição ou Troca Anexo I - Art. 37 - I
Imunohematologia Anexo I - Art. 60
Industrialização Anexo I - Art. 58
Indústria Naval Anexo I - Art. 23 e 107
Inibidor de Crescimento Anexo I - Art. 41, I
Inseticida Anexo I - Art. 34 e 41, I
Instituições de Assistência Social Anexo I - Art. 18, 31, 32, 38, 53, 56, 69 e 83
Instituições de Educação Anexo I - Art. 31, 32 e 69
Instituto Criar de TV e Cinema Anexo I - Art. 114
Instituto de Des. Sustentável Mamirauá Anexo I - Art. 56
Instituto Ludwig de Pesquisa Anexo I - Art. 110
Institutos de Pesquisa Anexo I - Art. 56
Instrumentos Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Veterinários Anexo I - Art. 18 e 38
Insumos Agropecuários Anexo I - Art. 41 e 74
Insumos Cirúrgicos Anexo I - Art. 14
Integra - Inst. Integração e Prom. da Cidadania  Anexo I - Art. 9º
Itaipu Binacional Anexo I - Art. 42
Jerked Beef Anexo I - Art. 144, § 2º
Lâmpadas Anexo I - Art. 87
Látex Anexo I - Art. 99
Leite  Anexo I - Art. 43 e 103
Leite Pasteurizado Anexo I - Art. 43 e 103
Leporídeos Anexo I - Art. 144
Locomotiva Anexo I - Art. 151
Loja Franca Anexo I - Art. 44
Longarina Anexo I - Art. 105 
Lubrificantes Anexo I - Art. 25
Macapá (AP) Anexo I - Art. 5º
Manaus (AM) Anexo I - Art. 84
Máquinas  Anexo I - Art. 38 , 45 e 56
Máquinas Agrícolas Anexo I - Art. 74
Máquinas de Radiodifusão Anexo I - Art. 131
Máquinas Industriais - BEFIEX Anexo I - Art. 10
Mariscos Anexo I - Art. 49
Marrecos de Um Dia Anexo I - Art. 41, XIV
Masp Anexo I - Art. 90
Medicamento Veterinário Anexo I - Art. 41, I
Medicamentos  Anexo I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115
Medicamentos - APAE Anexo I - Art. 4º
Medicamentos - Destinados à Pesquisa com Seres Humanos Anexo I - Art. 130
Medicamentos - Fundação Nacional de Saúde - Importação Anexo I - Art. 34
Medicamentos não registrados pela ANVISA Anexo I - Art. 96
Medicamentos para tratamento - AIDS Anexo I - Art. 2º
Medicamento para tratamento - GRIPE A  Anexo I - Art. 150
Metrô Anexo I - Art. 46
Metrô - Implantação da Linha 4 Anexo I - Art. 133
Mexilhão Anexo I - Art. 49
Microcomputador Usado - Doação Anexo I - Art. 47
Milheto Anexo I - Art. 41, XVI
Milho Anexo I - Art. 67, 41, VIII e 36
Milho Verde Anexo I - Art. 36 e 104
Ministério da Educação e do Desporto Anexo I - Art. 48
Ministério da Saúde Anexo I - Art. 85
Missão Diplomática Anexo I - Art. 71
Mola de Folha Anexo I - Art. 105 
Moluscos Anexo I - Art. 49
Mono-amônio-fosfato (MAP) Anexo I - Art. 41, XIII 
Mudas de Planta Anexo I - Art. 41, X
Nematicida Anexo I - Art. 41, I
Nitrato de Amónio Anexo I - Art. 41, XIII
Nitrocálcio Anexo I - Art. 41, XIII
Obras de Arte Anexo I - Art. 128
Óleo Comestível - Insumo industrial Anexo I - Art. 137
Óleo Diesel Anexo I - Art. 24
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado Anexo I - Art. 51
Ônibus - Partes e Peças Anexo I - Art. 105
Órgãos Públicos - Aquisições de Bens, Mercadorias e Serviços Anexo I - Art. 55.
Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação Anexo I - Art. 52
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas da Seca Anexo I - Art. 53.
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Calamidades Anexo I - Art. 83
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Catástrofes Anexo I - Art. 54.
Órgãos Públicos - Equipamentos de Segurança Eletrônica Anexo I - Art. 147
Órgãos Públicos - Importação Anexo I - Art. 38 e Art. 56
Órgãos Públicos - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Anexo I - Art. 38, 59 e 94
Órgãos Públicos - Mercadoria para Industrialização Anexo I - Art. 58.
Órgãos Públicos - Produtos e Equipamentos Médicos Anexo I - Art. 60 e 85
Órgãos Pùblicos - Programas de Fortalecimento e Modernização Estadual Anexo I - Art. 120
Órgãos Públicos - Programa de Modernização Fiscal Anexo I - Art. 61
Órgãos Públicos - Veículos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Aeronáutica Anexo I - Art. 62.
Órgãos Públicos - Veículos para as Secretarias da Fazenda e de Segurança Anexo I - Art. 63
Organizações Sociais Anexo I - Art. 56
Ossos de Bovino Autoclavado Anexo I - Art. 41, XXII
Ostras Anexo I - Art. 49
Ovinos Anexo I - Art. 28, 73 e 144
Ovo Fértil Anexo I - Art. 41, XIV
Pás de motor ou turbina eólica  Anexo I - Art. 30, VIII
Pacaraima (RR) Anexo I - Art. 5º
Pára-lamas Anexo I - Art. 105 
Parasiticida Anexo I - Art. 41, I
Pecuária Anexo I - Art. 27, 28, 41 e 74
Peça de veículo automotor substituída em garantia  Anexo I - Art. 127
Peça substituída em virtude de garantia Anexo I - Art. 132
Penitenciárias Anexo I - Art. 64 e 69
Pesquisadores (CNPQ) Anexo I - Art. 56
Piano - Importação Anexo I - Art. 111
Pilhas Usadas Anexo I - Art. 119 
Pintos de Um Dia Anexo I - Art. 41, XIV
Pneumáticos Anexo I - Art. 105 
Polícia Federal - Veículos Anexo I - Art. 62
Polícia Militar - Veículos Anexo I - Art. 63
Polícia Rodoviária Federal - Veículos Anexo I - Art. 62
Pós-larva de Camarão Anexo I - Art. 65
Preservativos Anexo I - Art. 66
Presidente Figueiredo (AM) Anexo I - Art. 84
Presídios Anexo I - Art. 64 e 69
Prestação de Serviços de Transporte - Exportação Anexo I - Art. 149
Produtos Farmacêuticos Anexo I - Art. 59 e 115
Produtos Hospitalares - Importação Anexo I - Art. 38
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo Anexo I - Art. 135
Programa Banda Larga Popular Anexo I - Art. 145
Programa Caminho da Escola - Ministério da Educação Anexo I - Art. 134
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Anexo I - Art. 67
Programa Especial de Exportação (BEFIEX) Anexo I - Art. 10
PROINFO - Ministério da Educação Anexo I - Art. 138
Projeto Couro Anexo I - Art. 93
Próteses articulares Anexo I - Art. 16
Ração Animal Anexo I - Art. 41, V
Radiadores Anexo I - Art. 105 
Ranicultura Anexo I - Art. 41 e 74
Raticida Anexo I - Art. 41, I
Reagente para Diagnóstico da Doença de Chagas Anexo I - Art. 129
Reagentes Químicos Anexo I - Art. 38, 56 e 60
Recipientes Anexo I - Art. 82
Refeições Anexo I - Art. 69
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) Anexo I - Art. 117
Regime de Admissão Temporária Anexo I - Art. 37, VI
Regulador de Crescimento Anexo I - Art. 41, I
Remessa para Industrialização Anexo I - Art. 58 
Remessa Postal Anexo I - Art. 37, III
Repartição Consular Anexo I - Art. 71
Reporto Anexo I - Art. 116
Representações Diplomáticas Anexo I - Art. 71
Reprodutor Bovino, Ovino, Suíno e Bufalino Anexo I - Art. 73
Reprodutor Caprino - Importação Anexo I - Art. 72
Resíduos Agroindustriais Orgânicos Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits) Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos Industriais (Alimentação Animal) Anexo I - Art. 41, VIII
Rio Preto da Eva (AM) Anexo I - Art. 84
Rodas Anexo I - Art. 105 
RNP Anexo I - Art. 56
Roraima - Insumos e Implementos Agropecuários Anexo I - Art. 74
Sacaria Anexo I - Art. 82
Sal Mineralizado Anexo I - Art. 41, VIII
Saneamento Básico Anexo I - Art. 40
Sangue e Derivados - Importação de Insumos Anexo I - Art. 75
Santana (AP) Anexo I - Art. 5º
Secretaria da Educação Anexo I - Art. 52
Secretaria da Fazenda - Veículos Anexo I - Art. 63
Secretaria de Segurança Pública - Veículos Anexo I - Art. 63
Sêmen Anexo I - Art. 28 e 41, XI
Sementes para Plantio Anexo I - Art. 41, VII
SENAC Anexo I - Art. 76
SENAI Anexo I - Art. 76
SENAR Anexo I - Art. 76
Sericicultura Anexo I - Art. 41 e 74
Simples Nacional Parágrafo único do artigo 8º 
Sindicato Anexo I - Art. 69
Sistema de medição de vazão Anexo I - Art. 126
Sociedade de Economia Mista Anexo I - Art. 58
Sojas Desativadas e seus farelos Anexo I - Art. 41, XIX
Sorgo Anexo I - Art. 41, VIII 
Sorologia Anexo I- Art. 60
Soro Veterinário Anexo I - Art. 41, I
Soros - Butantan Anexo I - Art. 13
Substratos para plantas registrados no MAPA Anexo I - Art. 41, XXI
Sudene Anexo I - Art. 53 e 67
Suínos Anexo I - Art. 28 e 73
Sulfato de Amônio Anexo I - Art. 41, XIII
Suplemento (Ração Animal) Anexo I - Art. 41, V
Tabatinga (AM) Anexo I - Art. 5º
Táxi - Prestação de Serviços Anexo I - Art. 77
Táxi - Veículo Anexo I - Art. 88
Torre para suporte de gerador de energia eólica Anexo I - Art. 30, VII
Torta de Algodão Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Amendoim Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Babaçu Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Cacau Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Canola Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Filtro Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Linhaça Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Mamona Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Milho Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Oleaginosas Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Soja Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Trigo Anexo I - Art. 41, VIII
Transporte Anexo I - Art. 78 e 79
Tratado Binacional (Brasil-Ucrânia) Anexo I - Art. 141
Tratores - Partes e Peças Anexo I - Art. 105 e 118
Trens Metropolitanos - Importação Anexo I - Art. 80
Tribunal Superior Eleitoral - TSE Anexo I - Art. 15
Trilho - Importação Anexo I - Art. 125
Turfa Anexo I - Art. 41, XXII
União dos Escoteiros do Brasil Anexo I - Art. 152
Universidades Federais ou Estaduais Anexo I - Art. 56
Uréia Anexo I - Art. 41, XIII
Usinas Produtoras de Energia Elétrica Anexo I - Art. 81.
Vacina Veterinária Anexo I - Art. 41, I
Vacinas - Butantan Anexo I - Art. 13
Vasilhames Anexo I - Art. 82
Veículos Automotores Anexo I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88
Vermiculita Anexo I - Art. 41, VI
Vidros Formados Anexo I - Art. 105 
Vieira Anexo I - Art. 49
Vigas e Barras do Eixo Dianteiro Anexo I - Art. 105 
Virabrequins Anexo I - Art. 105 
Vítimas da Seca - Doação Anexo I - Art. 53
Vítimas de Calamidade - Doação Anexo I - Art. 83
Vítimas de Catástrofes - Doação Anexo I - Art. 54
Zona Franca de Manaus Anexo I - Art. 84

Um comentário:

  1. Bom dia Marcelo!
    vc poderia me informar se o ipi para importação de aerogerador é isento para pessoa física?
    obrigado

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