Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade | Base legal |
AACD | Anexo I - Art. 142 |
ABTLus (LNLS) | Anexo I - Art. 56 |
Acaricida | Anexo I - Art. 41, I |
Ácido Fosfórico | Anexo I - Art. 41, II |
Ácido Nítrico | Anexo I - Art. 41, II |
Ácido Sulfúrico | Anexo I - Art. 41, II |
Açúcar | Art. 14 (DDTT) |
Acumuladores de Chumbo | Anexo I - Art. 105 |
Adjudicação | Anexo I - Art. 1º |
Adm. Pública Estadual, suas Fundações e Autarquias | Anexo I - Art. 54 e 55 |
Adubos Simples ou Composto | Anexo I - Art. 41, XIII |
Aerogeradores de energia eólica | Anexo I - Art. 30, V |
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos | Anexo I - Art. 30, I |
Aerogeradores - Partes e Peças | Anexo I - Art. 30, IX |
Aeronaves -Combustíveis e Lubrificantes | Anexo I - Art. 25 |
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação | Anexo I - Art. 109, 117 e 143 |
Aeronaves - Peças substituídas em virtude de garantia | Anexo I - Art. 143 |
Aeronáutica - Veículos | Anexo I - Art. 62 |
Agricultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Agrotóxico - Embalagem Vazia | Anexo I - Art. 89 |
Água | Anexo I - Art. 86 |
AIDS - Medicamentos para Tratamento | Anexo I - Art. 2º |
Alevino | Anexo I, Art. 41, XIV |
Algodão em Caroço | Anexo I - Art. 98 |
Algodão em Pluma | Anexo I - Art. 98 |
Alho em Pó | Anexo I, Art. 41, VIII |
Amigos do Bem (ONG) | Anexo I - Art. 113 |
Amônia | Anexo I - Art. 41, XIII |
Amostra Grátis | Anexo I - Art. 3º e 37 |
Anéis de Modelagem | Anexo I - Art. 30, XIII |
ANVISA - Medicamentos Não Registrados | Anexo I - Art. 96 |
APAE | Anexo I - Art. 4º |
Aparelhos Industriais - BEFIEX | Anexo I - Art. 10 |
Apicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Aquecedor Solar de Água | Anexo I - Art. 30, III |
Aqüicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Áreas de Livre Comércio | Anexo I - Art. 5º |
Arrendamento Mercantil | Anexo I - Art. 7º |
Arroz | Anexo I - Art. 67 |
Artesanato | Anexo I - Art. 6º |
Artigo de laboratório | Anexo I - Art. 56 |
Associações sem Fins Lucrativos | Anexo I - Art. 56 |
Ativo Permanente | Anexo I - Art. 10 e 20 |
Autarquias | Anexo I - Art. 55 e 60 |
Aves | Anexo I - Art. 41, XIV, 101 e 144 |
Avestruz | Anexo I - Art. 101 e 144 |
Avião | Anexo I - Art. 122 |
Avicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Bagaço de Cana | Anexo I - Art. 41, XXII |
Bagagem de Viajante | Anexo I - Art. 8º |
Banco de Alimentos | Anexo I - Art. 9º |
Baterias Usadas | Anexo I - Art. 119 |
BEFIEX | Anexo I - Art. 10 |
Berbigão | Anexo I - Art. 49 |
Blocos de Cilindros | Anexo I - Art. 105 |
Bomba para Líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico | Anexo I - Art. 30, II |
Bonfim (RR) | Anexo I - Art. 5º |
Borra de Carnaúba | Anexo I - Art. 41, XXII |
Borracha Natural | Anexo I - Art. 99 |
Bovinos | Anexo I - Art. 28 e 73 |
Botijões Vazios (GLP) | Anexo I - Art. 82, III |
Brasiléia (AC) | Anexo I - Art. 5º |
Brita | Anexo I - Art. 11 |
Bufalinos | Anexo I - Art. 73 e 144 |
Bulbo de cebola | Anexo I - Art. 12 |
Butantan - Soros e Vacinas | Anexo I - Art. 13 |
Cabeçotes | Anexo I - Art. 105 |
Cabinas | Anexo I - Art. 105 |
Cabos de Controle | Anexo I - Art. 30, XI |
Cabos de Potência | Anexo I - Art. 30, XII |
Cadeira de Rodas | Anexo I - Art. 16 |
Calcário | Anexo I - Art. 41, VI |
Calcário Calcítico | Anexo I - Art. 41, VIII |
Caminhões - Partes e Peças | Anexo I - Art. 105 |
Caprino | Anexo I - Art. 28, 72 e 144 |
Carcaças | Anexo I - Art. 105 |
Carne | Anexo I - Art. 144 |
Caroço de Algodão | Anexo I - Art. 41, VIII; Art. 98 |
Cárteres | Anexo I - Art. 105 |
Casca de Coco Triturada | Anexo I - Art. 41, VI |
Casca de Canola | Anexo I - Art. 41, XIX |
Casca de Soja | Anexo I - Art. 41, XIX |
Cascas e Serragem de Eucalipto | Anexo I - Art. 41, XXII |
Cascas e Serragem de Pinus | Anexo I - Art. 41, XXII |
CGEE | Anexo I - Art. 56 |
Cebola - Bulbo | Anexo I - Art. 12 |
Células Solares | Anexo I - Art. 30, VI |
Cenoura | Anexo I - Art. 36 |
Chapas de Aço | Anexo I - Art. 30, X |
CNPQ | Anexo I - Art. 56 |
Cimento | Anexo I - Art. 11 |
Cinzas | Anexo I - Art. 41, XXII |
Cirurgias - Equipamentos e Insumos | Anexo I - Art. 14 |
Cloreto de Potássio | Anexo I - Art. 41, XIII |
Coagulação | Anexo I - Art. 60 |
Coelhos | Anexo I - Art. 101 e 144 |
Coletores de Votos | Anexo I - Art. 15 |
Colheitadeiras | Anexo I - Art. 118 |
Combustíveis | Anexo I - Art. 25 |
Cominho | Anexo I - Art. 36 e 104 |
Companhia Estadual de Saneamento Básico | Anexo I - Art. 40 |
Comunicação (Serviços) | Anexo I - Art. 71 |
CPTM (Trens) | Anexo I - Art. 80 |
CONAB (PRODEA) | Anexo I - Art. 67 |
Concentrado (Ração Animal) | Anexo I - Art. 41, V |
Condicionadores de solo registrados no MAPA | Anexo I - Art. 41, XXI |
Cruzeiro do Sul (AC) | Anexo I - Art. 5º |
Cunicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
DAF (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado) | Anexo I - Art. 117 |
Deficiente Físico - Veículo Automotor | Anexo I - Art. 19 |
Deficientes - Cadeira de Rodas e Próteses | Anexo I - Art. 16 |
Deficientes - Produtos Diversos | Anexo I - Art. 16 e 17 |
Deficientes - Produtos para Instituição Pública ou Assistencial | Anexo I - Art. 18 |
Derivados do Sangue | Anexo I - Art. 75 |
Desfolhante | Anexo I - Art. 41, I |
Dessecante | Anexo I - Art. 41, I |
Di-amônio fosfato | Anexo I - Art. 41, XIII |
Difusão Sonora | Anexo I - Art. 21 |
DL Metionina e seus análogos | Anexo I, Art. 41, VIII |
Drawback | Anexo I - Art. 22 |
Eixo Dianteiro | Anexo I - Art. 105 |
Eixo Traseiro | Anexo I - Art. 105 |
Embalagem Vazia de Agrotóxico | Anexo I - Art. 89 |
Embalagens | Anexo I - Art. 82 |
Embarcação Nacional | Anexo I - Art. 23 |
Embarcação Pesqueira | Anexo I - Art. 24 |
Embarcações -Combustíveis e Lubrificantes | Anexo I - Art. 25 |
Embarcação para Transporte Aquaviário de Cargas | Anexo I - Art. 107 |
EMBRAPA - Importação de Produtos para Pesquisa | Anexo I - Art. 26 |
EMBRAPA - Operações Diversas | Anexo I - Art. 27 |
Embrião | Anexo I - Art. 28 e Art. 41, XI |
Energia Elétrica | Anexo I - Art. 29 e 71, I |
Energia Eólica | Anexo I - Art. 30 |
Energia Solar | Anexo I - Art. 30 |
Entidade Assistencial ou de Educação - Produção Própria | Anexo I - Art. 31 |
Enxofre | Anexo I - Art. 41, II |
Enzimas | Anexo I - Art. 41, XII |
Epitaciolândia (AC) | Anexo I - Art. 5º |
Equipamentos Cirúrgicos | Anexo I - Art. 14 |
Equipamentos de Radiodifusão | Anexo I - Art. 131 |
Equipamentos e medicamentos destinados à Pesquisa com Seres Humanos | Anexo I - Art. 130 |
Equipamentos Industriais - BEFIEX | Anexo I - Art. 10 |
Ervilha | Anexo I - Art. 36 |
Espalhante Adesivo | Anexo I - Art. 41, I |
Esterco Animal | Anexo I - Art. 41, IX |
Estimulador de Crescimento | Anexo I - Art. 41, I |
Exposições ou Feiras | Anexo I - Art. 33 |
Farelo de Algodão | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Amendoim | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Arroz | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Babaçu | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Cacau | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Canola | Anexo I - Art. 41, XIX |
Farelo de Casca de Canola | Anexo I - Art. 41, XIX |
Farelo de Casca de Soja | Anexo I - Art. 41, XIX |
Farelo de Casca ou de Semente de Uva | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Girassol | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Glúten de Milho | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Linhaça | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Mamona | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Milho | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Polpa Cítrica | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Quirera de Milho | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farelo de Soja | Anexo I - Art. 41, XIX |
Farelo de Trigo | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Carne | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Mandioca | Anexo I - Art. 67 e 123 |
Farinha de Osso | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Ostra | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Peixe | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Pena | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Sangue | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farinha de Trigo | Anexo I - Art. 135 |
Farinha de Víscera | Anexo I - Art. 41, VIII |
Farmácia Popular do Brasil | Anexo I - Art. 115 |
Fármacos - AIDS | Anexo I - Art. 2º |
Feijão | Anexo I - Art. 67 |
Feiras | Anexo I - Art. 33 |
Feno | Anexo I - Art. 41, VIII |
Ferramentas - BEFIEX | Anexo I - Art. 10 |
Fertilizantes | Anexo I - Art. 41, XIII |
Flores | Anexo I - Art. 36, V |
Forças Armadas | Anexo I - Art. 148 |
Fome Zero | Anexo I - Art. 97 |
Formicida | Anexo I - Art. 41, I |
Fosfato Natural Bruto | Anexo I - Art. 41, II |
Frutas | Anexo I - Art. 36, V |
Fundação Nacional de Saúde - Importação - Medicamentos | Anexo I - Art. 34 |
Fundação Pró Tamar | Anexo I - Art. 68 |
Fundação Zerbini | Anexo I - Art. 112 |
Fundações | Anexo I - Art. 38, 55, 56, 59 e 60 |
Fundo Social de Solidariedade | Anexo I - Art. 91 |
Fungicida | Anexo I - Art. 41, I |
Furnas Centrais Elétricas S. A. | Anexo I - Art. 95 |
Gado (Qualquer Espécie) | Anexo I - Art. 102 |
Gado Bovino | Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144 |
Gado Caprino | Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144 |
Gado Ovino | Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144 |
Gado Suíno | Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144 |
Gasoduto Brasil-Bolívia | Anexo I - Art. 124 |
Geradores Fotovoltáicos | Anexo I - Art. 30, IV |
Germicida | Anexo I - Art. 41, I |
GESAC - Governo Federal | Anexo I - Art. 136 |
Gesso | Anexo I - Art. 41, VI |
Gipsita Britada | Anexo I - Art. 41, XV |
Girino | Anexo I - Art. 41, XIV |
Glúten de Milho | Anexo I - Art. 41, VIII |
Guajaramirim (RO) | Anexo I - Art. 5º |
Hematologia ou Hemoterapia | Anexo I - Art. 75 |
Herbicida | Anexo I - Art. 41, I |
Hortelã | Anexo I - Art. 36 e 104 |
Hortifrutigranjeiros | Anexo I - Art. 36 e 104 |
IMPA | Anexo I - Art. 56 |
Importação - Adm. Pública Direta ou Indireta | Anexo I - Art. 56 |
Importação - Amostra | Anexo I - Art. 37 - II |
Importação de Mercadoria Doada - Entidade Assistencial/Educacional | Anexo I - Art. 32 |
Importação - Fundação Nacional de Saúde - Medicamentos | Anexo I - Art. 34 |
Importação - Hipóteses diversas | Anexo I - Art. 37 |
Importação - Locomotiva e Trilhos | Anexo I - Art. 125 |
Importação - Máquina de Selecionar Fruta | Anexo I - Art. 45 |
Importação - Pessoa Física - até US 50.00 | Anexo I - Art. 37 - III |
Importação - Piano | Anexo I - Art. 111 |
Importação - Produtos Hospitalares | Anexo I - Art. 38 |
Importação - Medicamentos Pessoa Física | Anexo I - Art. 37 - IV |
Importação - Retorno de Exportação | Anexo I - Art. 39 |
Importação - Saneamento Básico | Anexo I - Art. 40 |
Importação - Substituição ou Troca | Anexo I - Art. 37 - I |
Imunohematologia | Anexo I - Art. 60 |
Industrialização | Anexo I - Art. 58 |
Indústria Naval | Anexo I - Art. 23 e 107 |
Inibidor de Crescimento | Anexo I - Art. 41, I |
Inseticida | Anexo I - Art. 34 e 41, I |
Instituições de Assistência Social | Anexo I - Art. 18, 31, 32, 38, 53, 56, 69 e 83 |
Instituições de Educação | Anexo I - Art. 31, 32 e 69 |
Instituto Criar de TV e Cinema | Anexo I - Art. 114 |
Instituto de Des. Sustentável Mamirauá | Anexo I - Art. 56 |
Instituto Ludwig de Pesquisa | Anexo I - Art. 110 |
Institutos de Pesquisa | Anexo I - Art. 56 |
Instrumentos Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Veterinários | Anexo I - Art. 18 e 38 |
Insumos Agropecuários | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Insumos Cirúrgicos | Anexo I - Art. 14 |
Integra - Inst. Integração e Prom. da Cidadania | Anexo I - Art. 9º |
Itaipu Binacional | Anexo I - Art. 42 |
Jerked Beef | Anexo I - Art. 144, § 2º |
Lâmpadas | Anexo I - Art. 87 |
Látex | Anexo I - Art. 99 |
Leite | Anexo I - Art. 43 e 103 |
Leite Pasteurizado | Anexo I - Art. 43 e 103 |
Leporídeos | Anexo I - Art. 144 |
Locomotiva | Anexo I - Art. 151 |
Loja Franca | Anexo I - Art. 44 |
Longarina | Anexo I - Art. 105 |
Lubrificantes | Anexo I - Art. 25 |
Macapá (AP) | Anexo I - Art. 5º |
Manaus (AM) | Anexo I - Art. 84 |
Máquinas | Anexo I - Art. 38 , 45 e 56 |
Máquinas Agrícolas | Anexo I - Art. 74 |
Máquinas de Radiodifusão | Anexo I - Art. 131 |
Máquinas Industriais - BEFIEX | Anexo I - Art. 10 |
Mariscos | Anexo I - Art. 49 |
Marrecos de Um Dia | Anexo I - Art. 41, XIV |
Masp | Anexo I - Art. 90 |
Medicamento Veterinário | Anexo I - Art. 41, I |
Medicamentos | Anexo I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115 |
Medicamentos - APAE | Anexo I - Art. 4º |
Medicamentos - Destinados à Pesquisa com Seres Humanos | Anexo I - Art. 130 |
Medicamentos - Fundação Nacional de Saúde - Importação | Anexo I - Art. 34 |
Medicamentos não registrados pela ANVISA | Anexo I - Art. 96 |
Medicamentos para tratamento - AIDS | Anexo I - Art. 2º |
Medicamento para tratamento - GRIPE A | Anexo I - Art. 150 |
Metrô | Anexo I - Art. 46 |
Metrô - Implantação da Linha 4 | Anexo I - Art. 133 |
Mexilhão | Anexo I - Art. 49 |
Microcomputador Usado - Doação | Anexo I - Art. 47 |
Milheto | Anexo I - Art. 41, XVI |
Milho | Anexo I - Art. 67, 41, VIII e 36 |
Milho Verde | Anexo I - Art. 36 e 104 |
Ministério da Educação e do Desporto | Anexo I - Art. 48 |
Ministério da Saúde | Anexo I - Art. 85 |
Missão Diplomática | Anexo I - Art. 71 |
Mola de Folha | Anexo I - Art. 105 |
Moluscos | Anexo I - Art. 49 |
Mono-amônio-fosfato (MAP) | Anexo I - Art. 41, XIII |
Mudas de Planta | Anexo I - Art. 41, X |
Nematicida | Anexo I - Art. 41, I |
Nitrato de Amónio | Anexo I - Art. 41, XIII |
Nitrocálcio | Anexo I - Art. 41, XIII |
Obras de Arte | Anexo I - Art. 128 |
Óleo Comestível - Insumo industrial | Anexo I - Art. 137 |
Óleo Diesel | Anexo I - Art. 24 |
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado | Anexo I - Art. 51 |
Ônibus - Partes e Peças | Anexo I - Art. 105 |
Órgãos Públicos - Aquisições de Bens, Mercadorias e Serviços | Anexo I - Art. 55. |
Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação | Anexo I - Art. 52 |
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas da Seca | Anexo I - Art. 53. |
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Calamidades | Anexo I - Art. 83 |
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Catástrofes | Anexo I - Art. 54. |
Órgãos Públicos - Equipamentos de Segurança Eletrônica | Anexo I - Art. 147 |
Órgãos Públicos - Importação | Anexo I - Art. 38 e Art. 56 |
Órgãos Públicos - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos | Anexo I - Art. 38, 59 e 94 |
Órgãos Públicos - Mercadoria para Industrialização | Anexo I - Art. 58. |
Órgãos Públicos - Produtos e Equipamentos Médicos | Anexo I - Art. 60 e 85 |
Órgãos Pùblicos - Programas de Fortalecimento e Modernização Estadual | Anexo I - Art. 120 |
Órgãos Públicos - Programa de Modernização Fiscal | Anexo I - Art. 61 |
Órgãos Públicos - Veículos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Aeronáutica | Anexo I - Art. 62. |
Órgãos Públicos - Veículos para as Secretarias da Fazenda e de Segurança | Anexo I - Art. 63 |
Organizações Sociais | Anexo I - Art. 56 |
Ossos de Bovino Autoclavado | Anexo I - Art. 41, XXII |
Ostras | Anexo I - Art. 49 |
Ovinos | Anexo I - Art. 28, 73 e 144 |
Ovo Fértil | Anexo I - Art. 41, XIV |
Pás de motor ou turbina eólica | Anexo I - Art. 30, VIII |
Pacaraima (RR) | Anexo I - Art. 5º |
Pára-lamas | Anexo I - Art. 105 |
Parasiticida | Anexo I - Art. 41, I |
Pecuária | Anexo I - Art. 27, 28, 41 e 74 |
Peça de veículo automotor substituída em garantia | Anexo I - Art. 127 |
Peça substituída em virtude de garantia | Anexo I - Art. 132 |
Penitenciárias | Anexo I - Art. 64 e 69 |
Pesquisadores (CNPQ) | Anexo I - Art. 56 |
Piano - Importação | Anexo I - Art. 111 |
Pilhas Usadas | Anexo I - Art. 119 |
Pintos de Um Dia | Anexo I - Art. 41, XIV |
Pneumáticos | Anexo I - Art. 105 |
Polícia Federal - Veículos | Anexo I - Art. 62 |
Polícia Militar - Veículos | Anexo I - Art. 63 |
Polícia Rodoviária Federal - Veículos | Anexo I - Art. 62 |
Pós-larva de Camarão | Anexo I - Art. 65 |
Preservativos | Anexo I - Art. 66 |
Presidente Figueiredo (AM) | Anexo I - Art. 84 |
Presídios | Anexo I - Art. 64 e 69 |
Prestação de Serviços de Transporte - Exportação | Anexo I - Art. 149 |
Produtos Farmacêuticos | Anexo I - Art. 59 e 115 |
Produtos Hospitalares - Importação | Anexo I - Art. 38 |
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo | Anexo I - Art. 135 |
Programa Banda Larga Popular | Anexo I - Art. 145 |
Programa Caminho da Escola - Ministério da Educação | Anexo I - Art. 134 |
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste | Anexo I - Art. 67 |
Programa Especial de Exportação (BEFIEX) | Anexo I - Art. 10 |
PROINFO - Ministério da Educação | Anexo I - Art. 138 |
Projeto Couro | Anexo I - Art. 93 |
Próteses articulares | Anexo I - Art. 16 |
Ração Animal | Anexo I - Art. 41, V |
Radiadores | Anexo I - Art. 105 |
Ranicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Raticida | Anexo I - Art. 41, I |
Reagente para Diagnóstico da Doença de Chagas | Anexo I - Art. 129 |
Reagentes Químicos | Anexo I - Art. 38, 56 e 60 |
Recipientes | Anexo I - Art. 82 |
Refeições | Anexo I - Art. 69 |
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) | Anexo I - Art. 117 |
Regime de Admissão Temporária | Anexo I - Art. 37, VI |
Regulador de Crescimento | Anexo I - Art. 41, I |
Remessa para Industrialização | Anexo I - Art. 58 |
Remessa Postal | Anexo I - Art. 37, III |
Repartição Consular | Anexo I - Art. 71 |
Reporto | Anexo I - Art. 116 |
Representações Diplomáticas | Anexo I - Art. 71 |
Reprodutor Bovino, Ovino, Suíno e Bufalino | Anexo I - Art. 73 |
Reprodutor Caprino - Importação | Anexo I - Art. 72 |
Resíduos Agroindustriais Orgânicos | Anexo I - Art. 41, XXII |
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits) | Anexo I - Art. 41, XXII |
Resíduos Industriais (Alimentação Animal) | Anexo I - Art. 41, VIII |
Rio Preto da Eva (AM) | Anexo I - Art. 84 |
Rodas | Anexo I - Art. 105 |
RNP | Anexo I - Art. 56 |
Roraima - Insumos e Implementos Agropecuários | Anexo I - Art. 74 |
Sacaria | Anexo I - Art. 82 |
Sal Mineralizado | Anexo I - Art. 41, VIII |
Saneamento Básico | Anexo I - Art. 40 |
Sangue e Derivados - Importação de Insumos | Anexo I - Art. 75 |
Santana (AP) | Anexo I - Art. 5º |
Secretaria da Educação | Anexo I - Art. 52 |
Secretaria da Fazenda - Veículos | Anexo I - Art. 63 |
Secretaria de Segurança Pública - Veículos | Anexo I - Art. 63 |
Sêmen | Anexo I - Art. 28 e 41, XI |
Sementes para Plantio | Anexo I - Art. 41, VII |
SENAC | Anexo I - Art. 76 |
SENAI | Anexo I - Art. 76 |
SENAR | Anexo I - Art. 76 |
Sericicultura | Anexo I - Art. 41 e 74 |
Simples Nacional | Parágrafo único do artigo 8º |
Sindicato | Anexo I - Art. 69 |
Sistema de medição de vazão | Anexo I - Art. 126 |
Sociedade de Economia Mista | Anexo I - Art. 58 |
Sojas Desativadas e seus farelos | Anexo I - Art. 41, XIX |
Sorgo | Anexo I - Art. 41, VIII |
Sorologia | Anexo I- Art. 60 |
Soro Veterinário | Anexo I - Art. 41, I |
Soros - Butantan | Anexo I - Art. 13 |
Substratos para plantas registrados no MAPA | Anexo I - Art. 41, XXI |
Sudene | Anexo I - Art. 53 e 67 |
Suínos | Anexo I - Art. 28 e 73 |
Sulfato de Amônio | Anexo I - Art. 41, XIII |
Suplemento (Ração Animal) | Anexo I - Art. 41, V |
Tabatinga (AM) | Anexo I - Art. 5º |
Táxi - Prestação de Serviços | Anexo I - Art. 77 |
Táxi - Veículo | Anexo I - Art. 88 |
Torre para suporte de gerador de energia eólica | Anexo I - Art. 30, VII |
Torta de Algodão | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Amendoim | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Babaçu | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Cacau | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Canola | Anexo I - Art. 41, XIX |
Torta de Filtro | Anexo I - Art. 41, XXII |
Torta de Linhaça | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Mamona | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Milho | Anexo I - Art. 41, VIII |
Torta de Oleaginosas | Anexo I - Art. 41, XXII |
Torta de Soja | Anexo I - Art. 41, XIX |
Torta de Trigo | Anexo I - Art. 41, VIII |
Transporte | Anexo I - Art. 78 e 79 |
Tratado Binacional (Brasil-Ucrânia) | Anexo I - Art. 141 |
Tratores - Partes e Peças | Anexo I - Art. 105 e 118 |
Trens Metropolitanos - Importação | Anexo I - Art. 80 |
Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Anexo I - Art. 15 |
Trilho - Importação | Anexo I - Art. 125 |
Turfa | Anexo I - Art. 41, XXII |
União dos Escoteiros do Brasil | Anexo I - Art. 152 |
Universidades Federais ou Estaduais | Anexo I - Art. 56 |
Uréia | Anexo I - Art. 41, XIII |
Usinas Produtoras de Energia Elétrica | Anexo I - Art. 81. |
Vacina Veterinária | Anexo I - Art. 41, I |
Vacinas - Butantan | Anexo I - Art. 13 |
Vasilhames | Anexo I - Art. 82 |
Veículos Automotores | Anexo I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88 |
Vermiculita | Anexo I - Art. 41, VI |
Vidros Formados | Anexo I - Art. 105 |
Vieira | Anexo I - Art. 49 |
Vigas e Barras do Eixo Dianteiro | Anexo I - Art. 105 |
Virabrequins | Anexo I - Art. 105 |
Vítimas da Seca - Doação | Anexo I - Art. 53 |
Vítimas de Calamidade - Doação | Anexo I - Art. 83 |
Vítimas de Catástrofes - Doação | Anexo I - Art. 54 |
Zona Franca de Manaus | Anexo I - Art. 84 |
Contador, Freitas é bacharel em ciências contábeis pela Universidade Nove de Julho. Especialista em contabilidade, possui experiência profissional nas áreas de contabilidade, auditoria, consultoria e controladoria. Realizou parte importante de sua carreira em uma das maiores empresas de auditoria e consultoria do mundo.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Tabela de Isenção do ICMS
Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.
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Bom dia Marcelo!
ResponderExcluirvc poderia me informar se o ipi para importação de aerogerador é isento para pessoa física?
obrigado