Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade | Base legal |
Abas de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Absorventes | Anexo II - Art. 34 |
Acaricida | Anexo II - Art. 9º |
Acessórios de Couro | Anexo II - Art. 30 |
Ácido Fosfórico | Anexo II - Art. 9º |
Ácido Nítrico | Anexo II - Art. 9º |
Ácido Sulfúrico | Anexo II - Art. 9º |
Aços Não Planos | Anexo II - Art. 27 |
Açúcar | Anexo II - Art. 3º, V |
Açúcares | Anexo II - Art. 39, X |
Acumuladores de Chumbo | Anexo II - Art. 36 |
Admissão Temporária | Anexo II - Art. 38 |
Adubos Simples ou Composto | Anexo II - Art. 10, III |
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação | Anexo II - Art. 1º |
Agricultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Água-de-Colônia | Anexo II - Art. 34 |
Agulhas descartáveis | Anexo II - Art. 27 |
Alevino | Anexo II - Art. 9º, XII |
Algodão em Pluma | Anexo II - Art. 31. |
Alho | Anexo II - Art. 3º , VI e 42 |
Alho em Pó | Anexo II - Art. 9º, VII |
Almofadas | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Amidos | Anexo II - Art. 39, VI |
Amônia | Anexo II - Art. 10 |
Amortecedores | Anexo II - Art. 36 |
Aparelhos Industriais - BEFIEX | Anexo II - Art. 2º, 12 e 27 |
Aparelhos Usados | Anexo II - Art. 11 |
Apicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Aqüicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Apresuntado | Anexo II - Art. 3º |
Argamassa | Anexo II - Art. 27 |
Armações Treliçadas para Lajes | Anexo II - Art. 27 |
Arroz | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Assentos | Anexo II - Art. 27 |
Ativo Permanente | Anexo II - Art. 2º |
Autopeças | Anexo II - Art. 36 |
Aves | Anexo II - Art. 9º, XII |
Avião | Anexo II - Art. 1º |
Avicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Bagaço de Cana | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Barra de aço | Anexo II - Art. 58 |
Bares | Anexo II - Art. 17 |
Bebidas à Base de Soja, Leite ou Néctar | Anexo II - Art. 39, XVI |
BEFIEX | Anexo II - Art. 2º |
Benzeno (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
BIODIESEL - B-100 | Anexo II - Art. 46 |
Blocos de Concreto | Anexo II - Art. 27 |
Bolsas de Couro | Anexo II - Art. 30 |
Borra de Carnaúba | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Bovinos | Anexo II - Art. 41 |
Brinquedos | Anexo II - Art. 37 |
Bronzeadores | Anexo II - Art. 34 |
Cacau | Anexo II - Art. 39, XI |
Café em grão | Anexo II - Art. 3º |
Café torrado | Anexo II - Art. 3º |
Café moído | Anexo II - Art. 3º |
Café descafeinado | Anexo II - Art. 3º |
Caixas de Descarga | Anexo II - Art. 28 |
Calçados | Anexo II - Art. 30 |
Calcário | Anexo II - Art. 9º, V |
Calcário Calcítico | Anexo II - Art. 9º, VII |
Call Center | Anexo II - Art. 44 |
Câmara-de-ar | Anexo II - Art. 24 |
Cantoneiras de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Caprino | Anexo II - Art. 45 |
Carne | Anexo II - Art. 45 |
Caroço de Algodão | Anexo II - Art. 9º, VII |
Carroçaria de ônibus | Anexo II - Art. 29 |
Cartão Impregnado | Anexo II - Art. 27 |
Carteiras de Couro | Anexo II - Art. 30 |
Casca de Coco Triturada | Anexo II - Art. 9º, V |
Casca de Canola | Anexo II - Art. 10, II |
Casca de Soja | Anexo II - Art. 10, II |
Cascas e Serragem de Eucalipto | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Cascas e Serragem de Pinus | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Catapulta | Anexo II - Art. 1º |
Células Fotovoltaicas | Anexo II - Art. 57 |
Cesta Básica | Anexo II - Art. 3º |
Chá Mate e de Especiarias | Anexo II - Art. 39, V |
Chapas de Fibras de Madeira | Anexo II - Art. 56, III |
Chapas de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Chapas de Plásticos | Anexo II - Art. 27 |
Charque | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Cintas de Couro | Anexo II - Art. 30 |
Cinzas | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Cloreto de Potássio | Anexo II - Art. 10 |
Colchões | Anexo II - Art. 27, VI |
Concentrado (Ração Animal) | Anexo II - Art. 9º, IV |
Condicionadores de solo registrados no MAPA | Anexo II - Art. 9º, XVI |
Condicionamento de Ar | Anexo II - Art. 28 |
Confeitaria (Produtos) | Anexo II - Art. 39, X |
Copos de Cristal | Anexo II - Art. 40 |
Cosméticos | Anexo II - Art. 22 e 34 |
Couro | Anexo II - Art. 30 e 32 |
Cristal | Anexo II - Art. 40 |
Crustáceos | Anexo II - Art. 39 |
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Cumeno (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Cunicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Dentifrícios | Anexo II - Art. 34 |
Depilatórios | Anexo II - Art. 34 |
Desfolhante | Anexo II - Art. 9º, I |
Desodorantes | Anexo II - Art. 34 |
Dessecante | Anexo II - Art. 9º, I |
Diamantes | Anexo II - Art. 4º |
Di-amônio fosfato | Anexo II - Art. 10, III |
DL Metionina e seus análogos | Anexo II - Art. 10, III |
Editora de Livros | Anexo II - Art. 5º |
Edredões | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Elevadores e suas Partes | Anexo II - Art. 27, VIII; e Art. 49 |
Eletrodomésticos | Anexo II - Art. 54 |
Embalagem para Ovo | Anexo II - Art. 26 |
Embrião | Anexo II - Art. 9º, X |
Empresa de Radiodifusão | Anexo II - Art. 5º |
Empresa Jornalística | Anexo II - Art. 5º |
Enxofre | Anexo II - Art. 9º, II |
Enzimas | Anexo II - Art. 9º, XI |
Equino Puro Sangue | Anexo II - Art. 6º |
Equipamentos Industriais - BEFIEX | Anexo II - Art. 2º, 12 e 27 |
Escapamentos | Anexo II - Art. 36 |
Escovas de Dentes | Anexo II - Art. 34, XV |
Escovas e Pincéis de Barba | Anexo II - Art. 34, XV |
Escovas de Cabelos, Cílios, Unhas e Outras | Anexo II - Art. 34, XV |
Esmeraldas | Anexo II - Art. 4º |
Espalhante Adesivo | Anexo II - Art. 9º |
Espigões de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Esterco Animal | Anexo II - Art. 9º, VIII |
Estimulador de Crescimento | Anexo II - Art. 9º, I |
Estireno (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Farelo de Algodão | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Amendoim | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Arroz | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Babaçu | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Cacau | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Canola | Anexo II - Art. 10, II |
Farelo de Casca de Canola | Anexo II - Art. 10, II |
Farelo de Casca de Soja | Anexo II - Art. 10, II |
Farelo de Casca ou de Semente de Uva | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Girassol | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Glúten de Milho | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Linhaça | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Mamona | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Milho | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Polpa Cítrica | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Quirera de Milho | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farelo de Soja | Anexo II - Art. 10, II |
Farelo de Trigo | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Carne | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Mandioca | Anexo II - Art. 3º, XXII |
Farinha de Milho | Anexo II - Art. 3º |
Farinha de Osso | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Ostra | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Peixe | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Pena | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Sangue | Anexo II - Art. 9º, VII |
Farinha de Víscera | Anexo II - Art. 9º, VII |
Féculas | Anexo II - Art. 39, VI |
Feijão | Anexo II - Art. 3º, XXII e XVI |
Feno | Anexo II - Art. 9º, VII |
Ferramentas - BEFIEX | Anexo II - Art. 2º |
Ferros Não Planos | Anexo II - Art. 27, II |
Fertilizantes | Anexo II - Art. 10, III |
Fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontisses") | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Filtros de Óleo, Ar ou Combustível | Anexo II - Art. 36 |
Fio Dental | Anexo II - Art. 34, XII |
Flotigam Eda- B | Anexo II - Art. 7º |
Folhas de Plásticos | Anexo II - Art. 27 |
Formicida | Anexo II - Art. 9º, I |
Fornecimento de Refeição | Anexo II - Art. 17 |
Fosfato Natural Bruto | Anexo II - Art. 9º, II |
Fraldas Descartáveis | Anexo II - Art. 34 |
Frutas | Anexo II - Art. 39, IV |
Frutos Oleaginosos | Anexo II - Art. 39, VII |
Fubá | Anexo II - Art. 3º |
Fungicida | Anexo II - Art. 9º, I |
Gado Bovino | Anexo II - Art. 41 |
Gás Liqüefeito de Petróleo | Anexo II - Art. 8º |
Gás Natural | Anexo II - Art. 8º |
Gel Após Barba | Anexo II - Art. 34 |
Germicida | Anexo II - Art. 9º, I |
Gesso | Anexo II - Art. 9º, V |
Gipsita Britada | Anexo II - Art. 9º, XIII |
Girino | Anexo II - Art. 9º, XII |
Glúten de Milho | Anexo II - Art. 9º, VII |
Glúten de Trigo | Anexo II - Art. 39, VI |
Guardanapos de mesa | Anexo II - Art. 34, XIV |
Helicóptero | Anexo II - Art. 1º |
Herbicida | Anexo II - Art. 9º, I |
Hidrocarbonetos saturados (hidrocarboneto líquido - solventes) | Anexo II - Art. 53 |
Higiene pessoal | Anexo II - Art. 34 |
Hortifrutigranjeiros | Anexo II - Art. 39 |
Ignição Eletrônica Digital | Anexo II - Art. 36 |
Implementos Agrícolas | Anexo II - Art. 12 e 27 |
Importação por Empresa de Jornal, Livros e Radiodifusão | Anexo II - Art. 5º |
Informática - Componentes para Equipamentos | Anexo II - Art. 26 e 27 |
Inibidor de Crescimento | Anexo II - Art. 9º, I |
Inseticida | Anexo II - Art. 9º, I |
Instrumentos musicais | Anexo II - Art. 35 |
Insumos Agropecuários | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Internet - Provedor de Acesso | Anexo II - Art. 23 |
Jerked Beef | Anexo II - Art. 45, parágrafo único |
Lajes Planas | Anexo II - Art. 27 |
Lâminas de Plásticos | Anexo II - Art. 27 |
Lâmpadas LED | Anexo II - Art. 55 |
Laticínios | Anexo II - Art. 39, II |
Lavatório e Colunas | Anexo II - Art. 28 |
Leite em Pó | Anexo II - Art. 3º, II |
Lenços e Toalhas de Mão | Anexo II - Art. 34, XIII |
Lingüiça | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Louça | Anexo II - Art. 40 |
Maçã | Anexo II - Art. 3º |
Manaus (AM) | Anexo II - Art. 21 |
Mandioca | Anexo II - Art. 43 |
Manteiga | Anexo II - Art. 3º |
Máquinas Agrícolas | Anexo II - Art. 12 |
Máquinas Industriais - BEFIEX | Anexo II - Art. 2º, 12 e 27 |
Máquinas Usadas | Anexo II - Art. 11 |
Margarina | Anexo II - Art. 3º |
Marrecos de Um Dia | Anexo II - Art. 9º, XII |
Mate | Anexo II - Art. 39, V |
Medicamento Veterinário | Anexo II - Art. 9º, I |
Medicamentos | Anexo II - Art. 22 |
Mel natural | Anexo II - Art. 39, II |
Milheto | Anexo II - Art. 10 |
Milho | Anexo II - Art. 10 |
Moluscos | Anexo II - Art. 39 |
Mono-amônio-fosfato (MAP) | Anexo II - Art. 10 |
Monta cargas | Anexo II - Art. 27, VIII |
Mortadela | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Móveis | Anexo II - Art. 27, VI |
Mudas de Planta | Anexo II - Art. 9º, IX |
Nematicida | Anexo II - Art. 9º, I |
Nitrato de Amónio | Anexo II - Art. 10, III |
Nitrocálcio | Anexo II - Art. 10, III |
Novilho Precoce | Anexo II - Art. 41 |
Óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Óleos minerais brancos técnicos técnicos (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Óleos Vegetais Comestíveis | Anexo II - Art. 3º, IV; Art. 39, VIII |
Ossos de Bovino Autoclavado | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Ovo de Codorna | Anexo II - Art. 3º |
Ovo Fértil | Anexo II - Art. 9º, XII |
O-xileno (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Painéis de Fibras de Madeira de média densidade (MDF) | Anexo II - Art. 56, II |
Painéis de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Painéis de Lajes | Anexo II - Art. 27 |
Painéis de Madeira | Anexo II - Art. 27 |
Painéis de Partículas de Madeira (MDP) | Anexo II - Art. 56, I |
Pão | Anexo II - Art. 3º e 27, IX |
Papel Higiênico | Anexo II - Art. 34 |
Papel Impregnado | Anexo II - Art. 27, VII |
Pára-quedas | Anexo II - Art. 1º |
Parasiticida | Anexo II - Art. 9º, I |
Pastelaria (Produtos) | Anexo II - Art. 39, XII |
Pecuária | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Pedra Britada | Anexo II - Art. 14 |
Pedra-de-Mão | Anexo II - Art. 14 |
Películas de Plásticos | Anexo II - Art. 27, VII |
Pera | Anexo II - Art. 3º |
Perfumes | Anexo II - Art. 34 |
Pescados | Anexo II - Art. 3º |
Pincéis de Barba | Anexo II - Art. 34 |
Pintos de Um Dia | Anexo II - Art. 9º, XII |
Planador | Anexo II - Art. 1º |
Plantas Comestíveis | Anexo II - Art. 39, III |
Pneumáticos | Anexo II - Art. 24 |
Pó de Alumínio | Anexo II - Art. 15 |
Porcelana | Anexo II - Art. 40 |
Postes | Anexo II - Art. 27, III |
Pranchas de fibrocimento | Anexo II - Art. 27, III |
Pré-lajes | Anexo II - Art. 27, III |
Pré-moldados | Anexo II - Art. 27, III |
Preparações Capilares | Anexo II - Art. 34 |
Preparações Comestíveis e Alimentícias | Anexo II - Art. 39, XII, XIII e XIV |
Preparações de Carne, Peixes, etc | Anexo II - Art. 39, IX |
Presidente Figueiredo (AM) | Anexo II - Art. 21 |
Produtos Alimentícios | Anexo II - Art. 39 |
Produtos Cerâmicos e de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Produtos de Beleza - Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal | Anexo II - Art. 34 |
Produtos de Higiene Pessoal | Anexo II - Art. 34 |
Produtos de Perfumaria | Anexo II - Art. 34 |
Produtos químicos e petroquímicos | Anexo II - Art. 48 |
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados | Anexo II - Art. 26, I |
Produtos Têxteis | Anexo II - Art. 52 |
Programa Especial de Exportação (BEFIEX) | Anexo II - Art. 2º |
Provedor de Acesso à Internet | Anexo II - Art. 23 |
Pufes | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Queijo de Minas | Anexo II - Art. 51 |
Queijo Mussarela | Anexo II - Art. 51 |
Queijo Prato | Anexo II - Art. 51 |
Ração Animal | Anexo II - Art. 9º, IV |
Radiadores | Anexo II - Art. 36 |
Radiochamada | Anexo II - Art. 16 |
Raízes Comestíveis | Anexo II - Art. 39, III |
Ranicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Rastreamento de veículo de carga | Anexo II - Art. 47 |
Raticida | Anexo II - Art. 9º |
Refeições | Anexo II - Art. 17 |
Regime de Admissão Temporária | Anexo II - Art. 38 |
Regulador de Crescimento | Anexo II -Art. 9º, I |
Reservatórios e Tampas de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Resíduos Agroindustriais Orgânicos | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits) | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Resíduos Industriais (Alimentação Animal) | Anexo II - Art. 9º, VII |
Restaurantes | Anexo II - Art. 17 |
Rio Preto da Eva (AM) | Anexo II - Art. 21 |
Rufos de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Sabões | Anexo II - Art. 34 |
Sal Mineralizado | Anexo II - Art. 9º, VII |
Salsicha | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Sapatos de couro | Anexo II - Art. 30 |
Sardinha Enlatada | Anexo II - Art. 3º, XXIII |
Sêmen | Anexo II - Art. 9º, X |
Sementes para Plantio | Anexo II - Art. 9º, VI |
Sementes Oleaginosas | Anexo II - Art. 39, VII |
Sericicultura | Anexo II - Art. 9º e 10 |
Seringas Descartáveis | Anexo II - Art. 27 |
Simulador de Vôo | Anexo II - Art. 1º |
Sojas Desativadas e seus farelos | Anexo II - Art. 10, II |
Soluções Parenterais | Anexo II - Art. 27 |
Sorgo | Anexo II - Art. 9º, VII |
Soro Veterinário | Anexo II - Art. 9º, I |
Substratos para plantas registrados no MAPA | Anexo II - Art. 9º, XVI |
Sulfato de Amônio | Anexo II - Art. 10 |
Suplemento (Ração Animal) | Anexo II - Art. 9º, IV |
Suportes Elásticos para Camas | Anexo II - Art. 27, VI |
Tampões Higiênicos | Anexo II - Art. 34 |
Tanques de Fibrocimento | Anexo II - Art. 27 |
Tapa-Vigas de Cerâmica | Anexo II - Art. 27 |
Tapetes Rolantes | Anexo II - Art. 27 |
Telas de alta tenacidade de poliéster | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Telecomunicações | Anexo II - Art. 44 |
Televisão por Assinatura | Anexo II - Art. 18 |
Telhas Cerâmicas | Anexo II - Art. 27 |
Telhas Planas | Anexo II - Art. 27 |
Tijoleiras | Anexo II - Art. 27 |
Tijolos Cerâmicos | Anexo II - Art. 27 |
Tiras de Plásticos | Anexo II - Art. 27 |
Toalhas de Mão | Anexo II - Art. 34 |
Toalhas de Mesa | Anexo II - Art. 34 |
Torradas | Anexo II - Art. 27, IX |
Torta de Algodão | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Amendoim | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Babaçu | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Cacau | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Canola | Anexo II - Art. 10, II |
Torta de Filtro | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Torta de Linhaça | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Mamona | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Milho | Anexo II - Art. 9º, VII |
Torta de Oleaginosas | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Torta de Soja | Anexo II - Art. 10, II |
Torta de Trigo | Anexo II - Art. 9º, VII |
Transporte de Leite | Anexo II - Art. 19 |
Tratores Agrícolas | Anexo II - Art. 27 |
Travesseiros | Anexo II - Art. 52, § 4º |
Tubérculos Comestíveis | Anexo II - Art. 39, III |
Tubos de Escape | Anexo II - Art. 36 |
TV por assinatura (veiculação de mensagens de publicidade e propaganda) | Anexo II - Art. 50 |
Turfa | Anexo II - Art. 9º, XVII |
Uréia | Anexo II - Art. 10 |
Usinas Produtoras de Energia Elétrica | Anexo II - Art. 20 |
Vacina Veterinária | Anexo II - Art. 9º, I |
Vaselina (hidrocarboneto líquido - solvente) | Anexo II - Art. 53 |
Veículos Automotores | Anexo II Art. 25 e 27 |
Veículos Usados | Anexo II - Art. 11 |
Velas de Ignição | Anexo II - Art. 36 |
Vermiculita | Anexo II - Art. 9º, V |
Vermutes | Anexo II - Art. 33 |
Vidros Formados | Anexo II - Art. 36 |
Vinagre | Anexo II - Art. 3º, XXIII e 39, XV |
Vinhos | Anexo II - Art. 33 |
Zona Franca de Manaus | Anexo II - Art. 21 |
Contador, Freitas é bacharel em ciências contábeis pela Universidade Nove de Julho. Especialista em contabilidade, possui experiência profissional nas áreas de contabilidade, auditoria, consultoria e controladoria. Realizou parte importante de sua carreira em uma das maiores empresas de auditoria e consultoria do mundo.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
Tabela de itens com base de cálculo do ICMS reduzida
Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.
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