Tabela de aplicações de crédito outorgado de ICMS

Com o intuito de reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS, ou até mesmo em alguns casos, apenas simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, os Estados e o Distrito Federal outorgam aos contribuintes créditos de ICMS.

O crédito outorgado resulta da aplicação do percentual fixo sobre o valor da operação de saída dos produtos relacionados na legislação vigente.

Via de regra, os créditos outorgados podem ser utilizados em substituição ao sistema normal de creditamento do ICMS, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos que o contribuinte poderia se aproveitar, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao ICMS. Ou seja, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação. 

Na respectiva tabela serão relatadas as hipóteses de aplicação de crédito outorgado de ICMS previstas no Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 45.490/2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base Legal
Acetona e Bisfenol	Anexo III - Art. 23
Adesivo Hidroxilado	Anexo III - Art. 14
Alho	Anexo III - Art. 1º
Amendoim	Anexo III - Art. 2º
Amidos	Anexo III - Art. 28
Biscoitos	Anexo III - Art. 22, V
Bolachas	Anexo III - Art. 22, V
Bovinos	Anexo III - Art. 8º
Carne	Anexo III - Art. 31
Copos de Cristal	Anexo III - Art. 3º
Cristal	Anexo III - Art. 3º
Direitos Autorais	Anexo III - Art. 4º
Discos Fonográficos	Anexo III - Art. 4º
ECF	Anexo III - Art. 5º, 16 , 17 e 19
Embarcações de Esporte	Anexo III - Art. 26
Embarcações de Recreio	Anexo III - Art. 26
Emissor de Cupom Fiscal	Anexo III - Art. 5º, 16 e 17
Equipamento Emissor Cupom Fiscal	Anexo III - Art. 5º, 16 e 17
Fabricação de Móveis	Anexo III - Art. 34
Farinha de Mandioca	Anexo III - Art. 29
Farinha de Trigo	Anexo III - Art. 22
Féculas	Anexo III - Art. 28 e 29
Feijão	Anexo III - Art. 25
Gado Bovino	Anexo III - Art. 8º
Garrafas PET	Anexo III - Art. 14
Iogurte	Anexo III - Art. 33
Lã de Aço ou Ferro	Anexo III - Art. 13
Leite cru para produção de queijo ou requeijão	Anexo III - Art. 24
Leite Fermentado	Anexo III - Art. 33
Leite Longa Vida	Anexo III - Art. 32
Louça	Anexo III - Art. 3º
Malte	Anexo III - Art. 15
Mandioca	Anexo III - Art. 6º e 29
Novilho Precoce	Anexo III - Art. 8º
Obras de Arte	Anexo III - Art. 21
Porcelana	Anexo III - Art. 3º
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Anexo III - Art. 22
Programa de Ação Cultural	Anexo III - Art. 20
Transporte	Anexo III - Art. 11
Transporte Aéreo	Anexo III - Art. 12

Tabela de itens com alíquota de ICMS diferente de 18%

Esta tabela foi elaborado com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Abas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Aços Não Planos	Art. 54 - VII
Agulhas descartáveis	Art. 54, XV
Álcool Etílico Anidro Carburante	Art. 55 - XXVI
Álcool Etílico Hidratado Carburante	Art. 54 VI
Alimentação (fornecimento)	Art. 54 - XII
Aparelhos de Sauna Elétricos	Art. 55 - XII
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Aparelhos Transmissores e Receptores (walkie-talkie)	Art. 55 - XIII
Areia	Art. 54 - IV
Argamassa	Art. 54 - VIII
Armações Treliçadas para Lajes	Art. 54 - VIII
Armas	Art. 55 - IX
Asas-delta	Art. 55 - VII
Assentos	Art. 54 - XIII
Aves	Art. 54 - II
Balões e Dirigíveis	Art. 55 - VII
Bebidas Alcóolicas	Art. 55 - II
Binóculos	Art. 55 - XIV
Blocos de Concreto	Art. 54 - VIII
Bolas de Bilhar	Art. 55 - XVI
Bolas de Tênis	Art. 55 - XX
Bolas para Golfe	Art. 55 - XXIII
Bovinos	Art. 54, II
Cachimbos	Art. 55 - XXIV
Cantoneiras de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Caprino	Art. 54- II
Carne	Art. 54 - II
Cartão Impregnado	Art. 54 - XIV
Cartas para Jogar	Art. 55 - XVII
Centro-Oeste	Art. 52 - II
Chapas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Chapas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Clara de ovo Pasteurizada desidratada	Art. 53-A, II
Clara de ovo Pasteurizada resfriada	Art. 53-A, II
Coelhos	Art. 54 - II
Colchões	Art. 54 - XIII
Comunicação (Serviços)	Art. 55 - I
Confetes e Serpentinas	Art. 55 - XVIII
Cosméticos	Art. 55 - IV
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Elevadores e suas Partes	Art. 54, XV
Embalagem para Ovo	Art. 53-A, III
Embarcações de Esporte	Art. 55 - VIII
Embarcações de Recreio	Art. 55 - VIII
Energia Elétrica	Art. 52 - V
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Espigões de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Espirito Santo	Art. 52 - II
Esquis Aquáticos	Art. 55 - XXI
Farinha de Trigo	Art. 54 - III
Ferros Não Planos	Art. 54 - VII
Fogos de Artifício	Art. 55 - X
Folhas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Fornecimento de Refeição	Art. 54 - XII
Fumo	Art. 55 - III
Gado (Qualquer Espécie)	Art. 54 - II
Gado Bovino	Art. 54 - II
Gado Caprino	Art. 54 - II
Gado Ovino	Art. 54 - II
Gado Suíno	Art. 54 - II
Gasolina	Art. 55 - XXVI
Gema Pasteurizada desidratada	Art. 53-A, II
Gema Pasteurizada resfriada	Art. 53-A, II
Implementos Agrícolas	Art. 54 - V
Informática - Componentes para Equipamentos	Art. 54 - V
Jogos Eletrônicos de Vídeo	Art. 55 - XV
Lajes Planas	Art. 54 - VIII
Lâminas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Leitoras de Códigos de Barras	Art. 54, V
Máquinas	Art. 54, V
Máquinas Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Massas Alimentícias	Art. 54 - III
Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo	Art. 54 - III
Monta cargas	Art. 54 - XV
Motocicletas	Art. 55 - VI
Móveis	Art. 54 - XIII
Munições	Art. 55 - IX
Nordeste	Art. 52 - II
Norte	Art. 52 - II
Óleo Diesel	Art. 54 - VI
Ovinos	Art. 54, II
Ovo integral pasteurizado	Art. 53-A, II
Ovo integral pasteurizado desidratado	Art. 53-A, II
Painéis de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Painéis de Lajes	Art. 54 - VIII
Painéis de Madeira	Art. 54 - IX
Pão	Art. 54 - XVI
Papel Impregnado	Art. 54 - XIV
Pedra	Art. 54 - IV
Peleteria	Art. 55 - V
Películas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Perfumes	Art. 55 - IV
Piteiras	Art. 55 - XXV
Postes	Art. 54 - VIII
Pranchas de fibrocimento	Art. 54 - VIII
Pré-lajes	Art. 54 - VIII
Pré-moldados	Art. 54 - VIII
Preservativos	Art. 53-A, I
Produtos Cerâmicos e de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Art. 54 - III
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Art. 54, V
Querosene de Aviação	Art. 55 - XXVI
Raquetes de Tênis	Art. 55 - XIX
Refeições	Art. 54 - XII
Reservatórios e Tampas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Restaurantes	Art. 54 - XII
Rufos de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Seringas Descartáveis	Art. 54 - XV
Soluções Parenterais	Art. 54 - XVII
Sudeste	Art. 52 - III
Suínos	Art. 54 - II
Sul	Art. 52 - III
Suportes Elásticos para Camas	Art. 54 - XIII
Tacos de Bilhar	Art. 55 - XVI
Tacos para Golfe	Art. 55 - XXII
Tanques de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Tapa-Vigas de Cerâmica	Art. 54 - VIII
Tapetes Rolantes	Art. 54 - XV
Telhas Cerâmicas	Art. 54 - VIII
Telhas Planas	Art. 54 - VIII
Tijoleiras	Art. 54 - VIII
Tijolos Cerâmicos	Art. 54 - VIII
Tiras de Plásticos	Art. 54 - XIV
Torradas	Art. 54 - XVI
Transporte	Art. 54 - I
Transporte Aéreo	Art. 52 - IV
Tratores Agrícolas	Art. 54 - V
Trituradores Domésticos de Lixo	Art. 55 - XI
Veículos Automotores	Art. 54 - X e XI

Tabela de itens com base de cálculo do ICMS reduzida

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Abas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Absorventes	Anexo II - Art. 34
Acaricida	Anexo II - Art. 9º
Acessórios de Couro	Anexo II - Art. 30
Ácido Fosfórico	Anexo II - Art. 9º
Ácido Nítrico	Anexo II - Art. 9º
Ácido Sulfúrico	Anexo II - Art. 9º
Aços Não Planos	Anexo II - Art. 27
Açúcar	Anexo II - Art. 3º, V
Açúcares	Anexo II - Art. 39, X
Acumuladores de Chumbo	Anexo II - Art. 36
Admissão Temporária	Anexo II - Art. 38
Adubos Simples ou Composto	Anexo II - Art. 10, III
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação	Anexo II - Art. 1º
Agricultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Água-de-Colônia	Anexo II - Art. 34
Agulhas descartáveis	Anexo II - Art. 27
Alevino	Anexo II - Art. 9º, XII
Algodão em Pluma	Anexo II - Art. 31.
Alho	Anexo II - Art. 3º , VI e 42
Alho em Pó	Anexo II - Art. 9º, VII
Almofadas	Anexo II - Art. 52, § 4º
Amidos	Anexo II - Art. 39, VI
Amônia	Anexo II - Art. 10
Amortecedores	Anexo II - Art. 36
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Aparelhos Usados	Anexo II - Art. 11
Apicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Aqüicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Apresuntado	Anexo II - Art. 3º
Argamassa	Anexo II - Art. 27
Armações Treliçadas para Lajes	Anexo II - Art. 27
Arroz	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Assentos	Anexo II - Art. 27
Ativo Permanente	Anexo II - Art. 2º
Autopeças	Anexo II - Art. 36
Aves	Anexo II - Art. 9º, XII
Avião	Anexo II - Art. 1º
Avicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Bagaço de Cana	Anexo II - Art. 9º, XVII
Barra de aço	Anexo II - Art. 58
Bares	Anexo II - Art. 17
Bebidas à Base de Soja, Leite ou Néctar	Anexo II - Art. 39, XVI
BEFIEX	Anexo II - Art. 2º
Benzeno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
BIODIESEL - B-100	Anexo II - Art. 46
Blocos de Concreto	Anexo II - Art. 27
Bolsas de Couro	Anexo II - Art. 30
Borra de Carnaúba	Anexo II - Art. 9º, XVII
Bovinos	Anexo II - Art. 41
Brinquedos	Anexo II - Art. 37
Bronzeadores	Anexo II - Art. 34
Cacau	Anexo II - Art. 39, XI
Café em grão	Anexo II - Art. 3º
Café torrado	Anexo II - Art. 3º
Café moído	Anexo II - Art. 3º
Café descafeinado	Anexo II - Art. 3º
Caixas de Descarga	Anexo II - Art. 28
Calçados	Anexo II - Art. 30
Calcário	Anexo II - Art. 9º, V
Calcário Calcítico	Anexo II - Art. 9º, VII
Call Center	Anexo II - Art. 44
Câmara-de-ar	Anexo II - Art. 24
Cantoneiras de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Caprino	Anexo II - Art. 45
Carne	Anexo II - Art. 45
Caroço de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Carroçaria de ônibus	Anexo II - Art. 29
Cartão Impregnado	Anexo II - Art. 27
Carteiras de Couro	Anexo II - Art. 30
Casca de Coco Triturada	Anexo II - Art. 9º, V
Casca de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Casca de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Cascas e Serragem de Eucalipto	Anexo II - Art. 9º, XVII
Cascas e Serragem de Pinus	Anexo II - Art. 9º, XVII
Catapulta	Anexo II - Art. 1º
Células Fotovoltaicas	Anexo II - Art. 57
Cesta Básica	Anexo II - Art. 3º
Chá Mate e de Especiarias	Anexo II - Art. 39, V
Chapas de Fibras de Madeira	Anexo II - Art. 56, III
Chapas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Chapas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Charque	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Cintas de Couro	Anexo II - Art. 30
Cinzas	Anexo II - Art. 9º, XVII
Cloreto de Potássio	Anexo II - Art. 10
Colchões	Anexo II - Art. 27, VI
Concentrado (Ração Animal)	Anexo II - Art. 9º, IV
Condicionadores de solo registrados no MAPA	Anexo II - Art. 9º, XVI
Condicionamento de Ar	Anexo II - Art. 28
Confeitaria (Produtos)	Anexo II - Art. 39, X
Copos de Cristal	Anexo II - Art. 40
Cosméticos	Anexo II - Art. 22 e 34
Couro	Anexo II - Art. 30 e 32
Cristal	Anexo II - Art. 40
Crustáceos	Anexo II - Art. 39
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Cumeno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Cunicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Dentifrícios	Anexo II - Art. 34
Depilatórios	Anexo II - Art. 34
Desfolhante	Anexo II - Art. 9º, I
Desodorantes	Anexo II - Art. 34
Dessecante	Anexo II - Art. 9º, I
Diamantes	Anexo II - Art. 4º
Di-amônio fosfato	Anexo II - Art. 10, III
DL Metionina e seus análogos	Anexo II - Art. 10, III
Editora de Livros	Anexo II - Art. 5º
Edredões	Anexo II - Art. 52, § 4º
Elevadores e suas Partes	Anexo II - Art. 27, VIII; e Art. 49
Eletrodomésticos	Anexo II - Art. 54
Embalagem para Ovo	Anexo II - Art. 26
Embrião	Anexo II - Art. 9º, X
Empresa de Radiodifusão	Anexo II - Art. 5º
Empresa Jornalística	Anexo II - Art. 5º
Enxofre	Anexo II - Art. 9º, II
Enzimas	Anexo II - Art. 9º, XI
Equino Puro Sangue	Anexo II - Art. 6º
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Escapamentos	Anexo II - Art. 36
Escovas de Dentes	Anexo II - Art. 34, XV
Escovas e Pincéis de Barba	Anexo II - Art. 34, XV
Escovas de Cabelos, Cílios, Unhas e Outras	Anexo II - Art. 34, XV
Esmeraldas	Anexo II - Art. 4º
Espalhante Adesivo	Anexo II - Art. 9º
Espigões de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Esterco Animal	Anexo II - Art. 9º, VIII
Estimulador de Crescimento	Anexo II - Art. 9º, I
Estireno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Farelo de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Amendoim	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Arroz	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Babaçu	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Cacau	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca ou de Semente de Uva	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Girassol	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Glúten de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Linhaça	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Mamona	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Polpa Cítrica	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Quirera de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Trigo	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Carne	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Mandioca	Anexo II - Art. 3º, XXII
Farinha de Milho	Anexo II - Art. 3º
Farinha de Osso	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Ostra	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Peixe	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Pena	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Sangue	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Víscera	Anexo II - Art. 9º, VII
Féculas	Anexo II - Art. 39, VI
Feijão	Anexo II - Art. 3º, XXII e XVI
Feno	Anexo II - Art. 9º, VII
Ferramentas - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º
Ferros Não Planos	Anexo II - Art. 27, II
Fertilizantes	Anexo II - Art. 10, III
Fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontisses")	Anexo II - Art. 52, § 4º
Filtros de Óleo, Ar ou Combustível	Anexo II - Art. 36
Fio Dental	Anexo II - Art. 34, XII
Flotigam Eda- B	Anexo II - Art. 7º
Folhas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Formicida	Anexo II - Art. 9º, I
Fornecimento de Refeição	Anexo II - Art. 17
Fosfato Natural Bruto	Anexo II - Art. 9º, II
Fraldas Descartáveis	Anexo II - Art. 34
Frutas	Anexo II - Art. 39, IV
Frutos Oleaginosos	Anexo II - Art. 39, VII
Fubá	Anexo II - Art. 3º
Fungicida	Anexo II - Art. 9º, I
Gado Bovino	Anexo II - Art. 41
Gás Liqüefeito de Petróleo	Anexo II - Art. 8º
Gás Natural	Anexo II - Art. 8º
Gel Após Barba	Anexo II - Art. 34
Germicida	Anexo II - Art. 9º, I
Gesso	Anexo II - Art. 9º, V
Gipsita Britada	Anexo II - Art. 9º, XIII
Girino	Anexo II - Art. 9º, XII
Glúten de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Glúten de Trigo	Anexo II - Art. 39, VI
Guardanapos de mesa	Anexo II - Art. 34, XIV
Helicóptero	Anexo II - Art. 1º
Herbicida	Anexo II - Art. 9º, I
Hidrocarbonetos saturados (hidrocarboneto líquido - solventes)	Anexo II - Art. 53
Higiene pessoal	Anexo II - Art. 34
Hortifrutigranjeiros	Anexo II - Art. 39
Ignição Eletrônica Digital	Anexo II - Art. 36
Implementos Agrícolas	Anexo II - Art. 12 e 27
Importação por Empresa de Jornal, Livros e Radiodifusão	Anexo II - Art. 5º
Informática - Componentes para Equipamentos	Anexo II - Art. 26 e 27
Inibidor de Crescimento	Anexo II - Art. 9º, I
Inseticida	Anexo II - Art. 9º, I
Instrumentos musicais	Anexo II - Art. 35
Insumos Agropecuários	Anexo II - Art. 9º e 10
Internet - Provedor de Acesso	Anexo II - Art. 23
Jerked Beef	Anexo II - Art. 45, parágrafo único
Lajes Planas	Anexo II - Art. 27
Lâminas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Lâmpadas LED	Anexo II - Art. 55
Laticínios	Anexo II - Art. 39, II
Lavatório e Colunas	Anexo II - Art. 28
Leite em Pó	Anexo II - Art. 3º, II
Lenços e Toalhas de Mão	Anexo II - Art. 34, XIII
Lingüiça	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Louça	Anexo II - Art. 40
Maçã	Anexo II - Art. 3º
Manaus (AM)	Anexo II - Art. 21
Mandioca	Anexo II - Art. 43
Manteiga	Anexo II - Art. 3º
Máquinas Agrícolas	Anexo II - Art. 12
Máquinas Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Máquinas Usadas	Anexo II - Art. 11
Margarina	Anexo II - Art. 3º
Marrecos de Um Dia	Anexo II - Art. 9º, XII
Mate	Anexo II - Art. 39, V
Medicamento Veterinário	Anexo II - Art. 9º, I
Medicamentos	Anexo II - Art. 22
Mel natural	Anexo II - Art. 39, II
Milheto	Anexo II - Art. 10
Milho	Anexo II - Art. 10
Moluscos	Anexo II - Art. 39
Mono-amônio-fosfato (MAP)	Anexo II - Art. 10
Monta cargas	Anexo II - Art. 27, VIII
Mortadela	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Móveis	Anexo II - Art. 27, VI
Mudas de Planta	Anexo II - Art. 9º, IX
Nematicida	Anexo II - Art. 9º, I
Nitrato de Amónio	Anexo II - Art. 10, III
Nitrocálcio	Anexo II - Art. 10, III
Novilho Precoce	Anexo II - Art. 41
Óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Óleos minerais brancos técnicos técnicos (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Óleos Vegetais Comestíveis	Anexo II - Art. 3º, IV; Art. 39, VIII
Ossos de Bovino Autoclavado	Anexo II - Art. 9º, XVII
Ovo de Codorna	Anexo II - Art. 3º
Ovo Fértil	Anexo II - Art. 9º, XII
O-xileno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Painéis de Fibras de Madeira de média densidade (MDF)	Anexo II - Art. 56, II
Painéis de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Painéis de Lajes	Anexo II - Art. 27
Painéis de Madeira	Anexo II - Art. 27
Painéis de Partículas de Madeira (MDP)	Anexo II - Art. 56, I
Pão	Anexo II - Art. 3º e 27, IX
Papel Higiênico	Anexo II - Art. 34
Papel Impregnado	Anexo II - Art. 27, VII
Pára-quedas	Anexo II - Art. 1º
Parasiticida	Anexo II - Art. 9º, I
Pastelaria (Produtos)	Anexo II - Art. 39, XII
Pecuária	Anexo II - Art. 9º e 10
Pedra Britada	Anexo II - Art. 14
Pedra-de-Mão	Anexo II - Art. 14
Películas de Plásticos	Anexo II - Art. 27, VII
Pera	Anexo II - Art. 3º
Perfumes	Anexo II - Art. 34
Pescados	Anexo II - Art. 3º
Pincéis de Barba	Anexo II - Art. 34
Pintos de Um Dia	Anexo II - Art. 9º, XII
Planador	Anexo II - Art. 1º
Plantas Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Pneumáticos	Anexo II - Art. 24
Pó de Alumínio	Anexo II - Art. 15
Porcelana	Anexo II - Art. 40
Postes	Anexo II - Art. 27, III
Pranchas de fibrocimento	Anexo II - Art. 27, III
Pré-lajes	Anexo II - Art. 27, III
Pré-moldados	Anexo II - Art. 27, III
Preparações Capilares	Anexo II - Art. 34
Preparações Comestíveis e Alimentícias	Anexo II - Art. 39, XII, XIII e XIV
Preparações de Carne, Peixes, etc	Anexo II - Art. 39, IX
Presidente Figueiredo (AM)	Anexo II - Art. 21
Produtos Alimentícios	Anexo II - Art. 39
Produtos Cerâmicos e de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Produtos de Beleza - Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal	Anexo II - Art. 34
Produtos de Higiene Pessoal	Anexo II - Art. 34
Produtos de Perfumaria	Anexo II - Art. 34
Produtos químicos e petroquímicos	Anexo II - Art. 48
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Anexo II - Art. 26, I
Produtos Têxteis	Anexo II - Art. 52
Programa Especial de Exportação (BEFIEX)	Anexo II - Art. 2º
Provedor de Acesso à Internet	Anexo II - Art. 23
Pufes	Anexo II - Art. 52, § 4º
Queijo de Minas	Anexo II - Art. 51
Queijo Mussarela	Anexo II - Art. 51
Queijo Prato	Anexo II - Art. 51
Ração Animal	Anexo II - Art. 9º, IV
Radiadores	Anexo II - Art. 36
Radiochamada	Anexo II - Art. 16
Raízes Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Ranicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Rastreamento de veículo de carga	Anexo II - Art. 47
Raticida	Anexo II - Art. 9º
Refeições	Anexo II - Art. 17
Regime de Admissão Temporária	Anexo II - Art. 38
Regulador de Crescimento	Anexo II -Art. 9º, I
Reservatórios e Tampas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Resíduos Agroindustriais Orgânicos	Anexo II - Art. 9º, XVII
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits)	Anexo II - Art. 9º, XVII
Resíduos Industriais (Alimentação Animal)	Anexo II - Art. 9º, VII
Restaurantes	Anexo II - Art. 17
Rio Preto da Eva (AM)	Anexo II - Art. 21
Rufos de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Sabões	Anexo II - Art. 34
Sal Mineralizado	Anexo II - Art. 9º, VII
Salsicha	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Sapatos de couro	Anexo II - Art. 30
Sardinha Enlatada	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Sêmen	Anexo II - Art. 9º, X
Sementes para Plantio	Anexo II - Art. 9º, VI
Sementes Oleaginosas	Anexo II - Art. 39, VII
Sericicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Seringas Descartáveis	Anexo II - Art. 27
Simulador de Vôo	Anexo II - Art. 1º
Sojas Desativadas e seus farelos	Anexo II - Art. 10, II
Soluções Parenterais	Anexo II - Art. 27
Sorgo	Anexo II - Art. 9º, VII
Soro Veterinário	Anexo II - Art. 9º, I
Substratos para plantas registrados no MAPA	Anexo II - Art. 9º, XVI
Sulfato de Amônio	Anexo II - Art. 10
Suplemento (Ração Animal)	Anexo II - Art. 9º, IV
Suportes Elásticos para Camas	Anexo II - Art. 27, VI
Tampões Higiênicos	Anexo II - Art. 34
Tanques de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Tapa-Vigas de Cerâmica	Anexo II - Art. 27
Tapetes Rolantes	Anexo II - Art. 27
Telas de alta tenacidade de poliéster	Anexo II - Art. 52, § 4º
Telecomunicações	Anexo II - Art. 44
Televisão por Assinatura	Anexo II - Art. 18
Telhas Cerâmicas	Anexo II - Art. 27
Telhas Planas	Anexo II - Art. 27
Tijoleiras	Anexo II - Art. 27
Tijolos Cerâmicos	Anexo II - Art. 27
Tiras de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Toalhas de Mão	Anexo II - Art. 34
Toalhas de Mesa	Anexo II - Art. 34
Torradas	Anexo II - Art. 27, IX
Torta de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Amendoim	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Babaçu	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Cacau	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Torta de Filtro	Anexo II - Art. 9º, XVII
Torta de Linhaça	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Mamona	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Oleaginosas	Anexo II - Art. 9º, XVII
Torta de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Torta de Trigo	Anexo II - Art. 9º, VII
Transporte de Leite	Anexo II - Art. 19
Tratores Agrícolas	Anexo II - Art. 27
Travesseiros	Anexo II - Art. 52, § 4º
Tubérculos Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Tubos de Escape	Anexo II - Art. 36
TV por assinatura (veiculação de mensagens de publicidade e propaganda)	Anexo II - Art. 50
Turfa	Anexo II - Art. 9º, XVII
Uréia	Anexo II - Art. 10
Usinas Produtoras de Energia Elétrica	Anexo II - Art. 20
Vacina Veterinária	Anexo II - Art. 9º, I
Vaselina (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Veículos Automotores	Anexo II Art. 25 e 27
Veículos Usados	Anexo II - Art. 11
Velas de Ignição	Anexo II - Art. 36
Vermiculita	Anexo II - Art. 9º, V
Vermutes	Anexo II - Art. 33
Vidros Formados	Anexo II - Art. 36
Vinagre	Anexo II - Art. 3º, XXIII e 39, XV
Vinhos	Anexo II - Art. 33
Zona Franca de Manaus	Anexo II - Art. 21