Tabela de Isenção do ICMS

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
AACD	Anexo I - Art. 142
ABTLus (LNLS)	Anexo I - Art. 56
Acaricida	Anexo I - Art. 41, I
Ácido Fosfórico	Anexo I - Art. 41, II
Ácido Nítrico	Anexo I - Art. 41, II
Ácido Sulfúrico	Anexo I - Art. 41, II
Açúcar	Art. 14 (DDTT)
Acumuladores de Chumbo	Anexo I - Art. 105
Adjudicação	Anexo I - Art. 1º
Adm. Pública Estadual, suas Fundações e Autarquias	Anexo I - Art. 54 e 55
Adubos Simples ou Composto	Anexo I - Art. 41, XIII
Aerogeradores de energia eólica	Anexo I - Art. 30, V
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	Anexo I - Art. 30, I
Aerogeradores - Partes e Peças	Anexo I - Art. 30, IX
Aeronaves -Combustíveis e Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação	Anexo I - Art. 109, 117 e 143
Aeronaves - Peças substituídas em virtude de garantia	Anexo I - Art. 143
Aeronáutica - Veículos	Anexo I - Art. 62
Agricultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Agrotóxico - Embalagem Vazia	Anexo I - Art. 89
Água	Anexo I - Art. 86
AIDS - Medicamentos para Tratamento	Anexo I - Art. 2º
Alevino	Anexo I, Art. 41, XIV
Algodão em Caroço	Anexo I - Art. 98
Algodão em Pluma	Anexo I - Art. 98
Alho em Pó	Anexo I, Art. 41, VIII
Amigos do Bem (ONG)	Anexo I - Art. 113
Amônia	Anexo I - Art. 41, XIII
Amostra Grátis	Anexo I - Art. 3º e 37
Anéis de Modelagem	Anexo I - Art. 30, XIII
ANVISA - Medicamentos Não Registrados	Anexo I - Art. 96
APAE	Anexo I - Art. 4º
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Apicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Aquecedor Solar de Água	Anexo I - Art. 30, III
Aqüicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Áreas de Livre Comércio	Anexo I - Art. 5º
Arrendamento Mercantil	Anexo I - Art. 7º
Arroz	Anexo I - Art. 67
Artesanato	Anexo I - Art. 6º
Artigo de laboratório	Anexo I - Art. 56
Associações sem Fins Lucrativos	Anexo I - Art. 56
Ativo Permanente	Anexo I - Art. 10 e 20
Autarquias	Anexo I - Art. 55 e 60
Aves	Anexo I - Art. 41, XIV, 101 e 144
Avestruz	Anexo I - Art. 101 e 144
Avião	Anexo I - Art. 122
Avicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Bagaço de Cana	Anexo I - Art. 41, XXII
Bagagem de Viajante	Anexo I - Art. 8º
Banco de Alimentos	Anexo I - Art. 9º
Baterias Usadas	Anexo I - Art. 119
BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Berbigão	Anexo I - Art. 49
Blocos de Cilindros	Anexo I - Art. 105
Bomba para Líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico	Anexo I - Art. 30, II
Bonfim (RR)	Anexo I - Art. 5º
Borra de Carnaúba	Anexo I - Art. 41, XXII
Borracha Natural	Anexo I - Art. 99
Bovinos	Anexo I - Art. 28 e 73
Botijões Vazios (GLP)	Anexo I - Art. 82, III
Brasiléia (AC)	Anexo I - Art. 5º
Brita	Anexo I - Art. 11
Bufalinos	Anexo I - Art. 73 e 144
Bulbo de cebola	Anexo I - Art. 12
Butantan - Soros e Vacinas	Anexo I - Art. 13
Cabeçotes	Anexo I - Art. 105
Cabinas	Anexo I - Art. 105
Cabos de Controle	Anexo I - Art. 30, XI
Cabos de Potência	Anexo I - Art. 30, XII
Cadeira de Rodas	Anexo I - Art. 16
Calcário	Anexo I - Art. 41, VI
Calcário Calcítico	Anexo I - Art. 41, VIII
Caminhões - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105
Caprino	Anexo I - Art. 28, 72 e 144
Carcaças	Anexo I - Art. 105
Carne	Anexo I - Art. 144
Caroço de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII; Art. 98
Cárteres	Anexo I - Art. 105
Casca de Coco Triturada	Anexo I - Art. 41, VI
Casca de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Casca de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Cascas e Serragem de Eucalipto	Anexo I - Art. 41, XXII
Cascas e Serragem de Pinus	Anexo I - Art. 41, XXII
CGEE	Anexo I - Art. 56
Cebola - Bulbo	Anexo I - Art. 12
Células Solares	Anexo I - Art. 30, VI
Cenoura	Anexo I - Art. 36
Chapas de Aço	Anexo I - Art. 30, X
CNPQ	Anexo I - Art. 56
Cimento	Anexo I - Art. 11
Cinzas	Anexo I - Art. 41, XXII
Cirurgias - Equipamentos e Insumos	Anexo I - Art. 14
Cloreto de Potássio	Anexo I - Art. 41, XIII
Coagulação	Anexo I - Art. 60
Coelhos	Anexo I - Art. 101 e 144
Coletores de Votos	Anexo I - Art. 15
Colheitadeiras	Anexo I - Art. 118
Combustíveis	Anexo I - Art. 25
Cominho	Anexo I - Art. 36 e 104
Companhia Estadual de Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Comunicação (Serviços)	Anexo I - Art. 71
CPTM (Trens)	Anexo I - Art. 80
CONAB (PRODEA)	Anexo I - Art. 67
Concentrado (Ração Animal)	Anexo I - Art. 41, V
Condicionadores de solo registrados no MAPA	Anexo I - Art. 41, XXI
Cruzeiro do Sul (AC)	Anexo I - Art. 5º
Cunicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
DAF (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado)	Anexo I - Art. 117
Deficiente Físico - Veículo Automotor	Anexo I - Art. 19
Deficientes - Cadeira de Rodas e Próteses	Anexo I - Art. 16
Deficientes - Produtos Diversos	Anexo I - Art. 16 e 17
Deficientes - Produtos para Instituição Pública ou Assistencial	Anexo I - Art. 18
Derivados do Sangue	Anexo I - Art. 75
Desfolhante	Anexo I - Art. 41, I
Dessecante	Anexo I - Art. 41, I
Di-amônio fosfato	Anexo I - Art. 41, XIII
Difusão Sonora	Anexo I - Art. 21
DL Metionina e seus análogos	Anexo I, Art. 41, VIII
Drawback	Anexo I - Art. 22
Eixo Dianteiro	Anexo I - Art. 105
Eixo Traseiro	Anexo I - Art. 105
Embalagem Vazia de Agrotóxico	Anexo I - Art. 89
Embalagens	Anexo I - Art. 82
Embarcação Nacional	Anexo I - Art. 23
Embarcação Pesqueira	Anexo I - Art. 24
Embarcações -Combustíveis e Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Embarcação para Transporte Aquaviário de Cargas	Anexo I - Art. 107
EMBRAPA - Importação de Produtos para Pesquisa	Anexo I - Art. 26
EMBRAPA - Operações Diversas	Anexo I - Art. 27
Embrião	Anexo I - Art. 28 e Art. 41, XI
Energia Elétrica	Anexo I - Art. 29 e 71, I
Energia Eólica	Anexo I - Art. 30
Energia Solar	Anexo I - Art. 30
Entidade Assistencial ou de Educação - Produção Própria	Anexo I - Art. 31
Enxofre	Anexo I - Art. 41, II
Enzimas	Anexo I - Art. 41, XII
Epitaciolândia (AC)	Anexo I - Art. 5º
Equipamentos Cirúrgicos	Anexo I - Art. 14
Equipamentos de Radiodifusão	Anexo I - Art. 131
Equipamentos e medicamentos destinados à Pesquisa com Seres Humanos	Anexo I - Art. 130
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Ervilha	Anexo I - Art. 36
Espalhante Adesivo	Anexo I - Art. 41, I
Esterco Animal	Anexo I - Art. 41, IX
Estimulador de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Exposições ou Feiras	Anexo I - Art. 33
Farelo de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Amendoim	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Arroz	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Babaçu	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Cacau	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca ou de Semente de Uva	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Girassol	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Glúten de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Linhaça	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Mamona	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Polpa Cítrica	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Quirera de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Trigo	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Carne	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Mandioca	Anexo I - Art. 67 e 123
Farinha de Osso	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Ostra	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Peixe	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Pena	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Sangue	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Trigo	Anexo I - Art. 135
Farinha de Víscera	Anexo I - Art. 41, VIII
Farmácia Popular do Brasil	Anexo I - Art. 115
Fármacos - AIDS	Anexo I - Art. 2º
Feijão	Anexo I - Art. 67
Feiras	Anexo I - Art. 33
Feno	Anexo I - Art. 41, VIII
Ferramentas - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Fertilizantes	Anexo I - Art. 41, XIII
Flores	Anexo I - Art. 36, V
Forças Armadas	Anexo I - Art. 148
Fome Zero	Anexo I - Art. 97
Formicida	Anexo I - Art. 41, I
Fosfato Natural Bruto	Anexo I - Art. 41, II
Frutas	Anexo I - Art. 36, V
Fundação Nacional de Saúde - Importação - Medicamentos	Anexo I - Art. 34
Fundação Pró Tamar	Anexo I - Art. 68
Fundação Zerbini	Anexo I - Art. 112
Fundações	Anexo I - Art. 38, 55, 56, 59 e 60
Fundo Social de Solidariedade	Anexo I - Art. 91
Fungicida	Anexo I - Art. 41, I
Furnas Centrais Elétricas S. A.	Anexo I - Art. 95
Gado (Qualquer Espécie)	Anexo I - Art. 102
Gado Bovino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Caprino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Ovino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Suíno	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gasoduto Brasil-Bolívia	Anexo I - Art. 124
Geradores Fotovoltáicos	Anexo I - Art. 30, IV
Germicida	Anexo I - Art. 41, I
GESAC - Governo Federal	Anexo I - Art. 136
Gesso	Anexo I - Art. 41, VI
Gipsita Britada	Anexo I - Art. 41, XV
Girino	Anexo I - Art. 41, XIV
Glúten de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Guajaramirim (RO)	Anexo I - Art. 5º
Hematologia ou Hemoterapia	Anexo I - Art. 75
Herbicida	Anexo I - Art. 41, I
Hortelã	Anexo I - Art. 36 e 104
Hortifrutigranjeiros	Anexo I - Art. 36 e 104
IMPA	Anexo I - Art. 56
Importação - Adm. Pública Direta ou Indireta	Anexo I - Art. 56
Importação - Amostra	Anexo I - Art. 37 - II
Importação de Mercadoria Doada - Entidade Assistencial/Educacional	Anexo I - Art. 32
Importação - Fundação Nacional de Saúde - Medicamentos	Anexo I - Art. 34
Importação - Hipóteses diversas	Anexo I - Art. 37
Importação - Locomotiva e Trilhos	Anexo I - Art. 125
Importação - Máquina de Selecionar Fruta	Anexo I - Art. 45
Importação - Pessoa Física - até US 50.00	Anexo I - Art. 37 - III
Importação - Piano	Anexo I - Art. 111
Importação - Produtos Hospitalares	Anexo I - Art. 38
Importação - Medicamentos Pessoa Física	Anexo I - Art. 37 - IV
Importação - Retorno de Exportação	Anexo I - Art. 39
Importação - Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Importação - Substituição ou Troca	Anexo I - Art. 37 - I
Imunohematologia	Anexo I - Art. 60
Industrialização	Anexo I - Art. 58
Indústria Naval	Anexo I - Art. 23 e 107
Inibidor de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Inseticida	Anexo I - Art. 34 e 41, I
Instituições de Assistência Social	Anexo I - Art. 18, 31, 32, 38, 53, 56, 69 e 83
Instituições de Educação	Anexo I - Art. 31, 32 e 69
Instituto Criar de TV e Cinema	Anexo I - Art. 114
Instituto de Des. Sustentável Mamirauá	Anexo I - Art. 56
Instituto Ludwig de Pesquisa	Anexo I - Art. 110
Institutos de Pesquisa	Anexo I - Art. 56
Instrumentos Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Veterinários	Anexo I - Art. 18 e 38
Insumos Agropecuários	Anexo I - Art. 41 e 74
Insumos Cirúrgicos	Anexo I - Art. 14
Integra - Inst. Integração e Prom. da Cidadania	Anexo I - Art. 9º
Itaipu Binacional	Anexo I - Art. 42
Jerked Beef	Anexo I - Art. 144, § 2º
Lâmpadas	Anexo I - Art. 87
Látex	Anexo I - Art. 99
Leite	Anexo I - Art. 43 e 103
Leite Pasteurizado	Anexo I - Art. 43 e 103
Leporídeos	Anexo I - Art. 144
Locomotiva	Anexo I - Art. 151
Loja Franca	Anexo I - Art. 44
Longarina	Anexo I - Art. 105
Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Macapá (AP)	Anexo I - Art. 5º
Manaus (AM)	Anexo I - Art. 84
Máquinas	Anexo I - Art. 38 , 45 e 56
Máquinas Agrícolas	Anexo I - Art. 74
Máquinas de Radiodifusão	Anexo I - Art. 131
Máquinas Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Mariscos	Anexo I - Art. 49
Marrecos de Um Dia	Anexo I - Art. 41, XIV
Masp	Anexo I - Art. 90
Medicamento Veterinário	Anexo I - Art. 41, I
Medicamentos	Anexo I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115
Medicamentos - APAE	Anexo I - Art. 4º
Medicamentos - Destinados à Pesquisa com Seres Humanos	Anexo I - Art. 130
Medicamentos - Fundação Nacional de Saúde - Importação	Anexo I - Art. 34
Medicamentos não registrados pela ANVISA	Anexo I - Art. 96
Medicamentos para tratamento - AIDS	Anexo I - Art. 2º
Medicamento para tratamento - GRIPE A	Anexo I - Art. 150
Metrô	Anexo I - Art. 46
Metrô - Implantação da Linha 4	Anexo I - Art. 133
Mexilhão	Anexo I - Art. 49
Microcomputador Usado - Doação	Anexo I - Art. 47
Milheto	Anexo I - Art. 41, XVI
Milho	Anexo I - Art. 67, 41, VIII e 36
Milho Verde	Anexo I - Art. 36 e 104
Ministério da Educação e do Desporto	Anexo I - Art. 48
Ministério da Saúde	Anexo I - Art. 85
Missão Diplomática	Anexo I - Art. 71
Mola de Folha	Anexo I - Art. 105
Moluscos	Anexo I - Art. 49
Mono-amônio-fosfato (MAP)	Anexo I - Art. 41, XIII
Mudas de Planta	Anexo I - Art. 41, X
Nematicida	Anexo I - Art. 41, I
Nitrato de Amónio	Anexo I - Art. 41, XIII
Nitrocálcio	Anexo I - Art. 41, XIII
Obras de Arte	Anexo I - Art. 128
Óleo Comestível - Insumo industrial	Anexo I - Art. 137
Óleo Diesel	Anexo I - Art. 24
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado	Anexo I - Art. 51
Ônibus - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105
Órgãos Públicos - Aquisições de Bens, Mercadorias e Serviços	Anexo I - Art. 55.
Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação	Anexo I - Art. 52
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas da Seca	Anexo I - Art. 53.
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Calamidades	Anexo I - Art. 83
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Catástrofes	Anexo I - Art. 54.
Órgãos Públicos - Equipamentos de Segurança Eletrônica	Anexo I - Art. 147
Órgãos Públicos - Importação	Anexo I - Art. 38 e Art. 56
Órgãos Públicos - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos	Anexo I - Art. 38, 59 e 94
Órgãos Públicos - Mercadoria para Industrialização	Anexo I - Art. 58.
Órgãos Públicos - Produtos e Equipamentos Médicos	Anexo I - Art. 60 e 85
Órgãos Pùblicos - Programas de Fortalecimento e Modernização Estadual	Anexo I - Art. 120
Órgãos Públicos - Programa de Modernização Fiscal	Anexo I - Art. 61
Órgãos Públicos - Veículos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Aeronáutica	Anexo I - Art. 62.
Órgãos Públicos - Veículos para as Secretarias da Fazenda e de Segurança	Anexo I - Art. 63
Organizações Sociais	Anexo I - Art. 56
Ossos de Bovino Autoclavado	Anexo I - Art. 41, XXII
Ostras	Anexo I - Art. 49
Ovinos	Anexo I - Art. 28, 73 e 144
Ovo Fértil	Anexo I - Art. 41, XIV
Pás de motor ou turbina eólica	Anexo I - Art. 30, VIII
Pacaraima (RR)	Anexo I - Art. 5º
Pára-lamas	Anexo I - Art. 105
Parasiticida	Anexo I - Art. 41, I
Pecuária	Anexo I - Art. 27, 28, 41 e 74
Peça de veículo automotor substituída em garantia	Anexo I - Art. 127
Peça substituída em virtude de garantia	Anexo I - Art. 132
Penitenciárias	Anexo I - Art. 64 e 69
Pesquisadores (CNPQ)	Anexo I - Art. 56
Piano - Importação	Anexo I - Art. 111
Pilhas Usadas	Anexo I - Art. 119
Pintos de Um Dia	Anexo I - Art. 41, XIV
Pneumáticos	Anexo I - Art. 105
Polícia Federal - Veículos	Anexo I - Art. 62
Polícia Militar - Veículos	Anexo I - Art. 63
Polícia Rodoviária Federal - Veículos	Anexo I - Art. 62
Pós-larva de Camarão	Anexo I - Art. 65
Preservativos	Anexo I - Art. 66
Presidente Figueiredo (AM)	Anexo I - Art. 84
Presídios	Anexo I - Art. 64 e 69
Prestação de Serviços de Transporte - Exportação	Anexo I - Art. 149
Produtos Farmacêuticos	Anexo I - Art. 59 e 115
Produtos Hospitalares - Importação	Anexo I - Art. 38
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Anexo I - Art. 135
Programa Banda Larga Popular	Anexo I - Art. 145
Programa Caminho da Escola - Ministério da Educação	Anexo I - Art. 134
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste	Anexo I - Art. 67
Programa Especial de Exportação (BEFIEX)	Anexo I - Art. 10
PROINFO - Ministério da Educação	Anexo I - Art. 138
Projeto Couro	Anexo I - Art. 93
Próteses articulares	Anexo I - Art. 16
Ração Animal	Anexo I - Art. 41, V
Radiadores	Anexo I - Art. 105
Ranicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Raticida	Anexo I - Art. 41, I
Reagente para Diagnóstico da Doença de Chagas	Anexo I - Art. 129
Reagentes Químicos	Anexo I - Art. 38, 56 e 60
Recipientes	Anexo I - Art. 82
Refeições	Anexo I - Art. 69
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)	Anexo I - Art. 117
Regime de Admissão Temporária	Anexo I - Art. 37, VI
Regulador de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Remessa para Industrialização	Anexo I - Art. 58
Remessa Postal	Anexo I - Art. 37, III
Repartição Consular	Anexo I - Art. 71
Reporto	Anexo I - Art. 116
Representações Diplomáticas	Anexo I - Art. 71
Reprodutor Bovino, Ovino, Suíno e Bufalino	Anexo I - Art. 73
Reprodutor Caprino - Importação	Anexo I - Art. 72
Resíduos Agroindustriais Orgânicos	Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits)	Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos Industriais (Alimentação Animal)	Anexo I - Art. 41, VIII
Rio Preto da Eva (AM)	Anexo I - Art. 84
Rodas	Anexo I - Art. 105
RNP	Anexo I - Art. 56
Roraima - Insumos e Implementos Agropecuários	Anexo I - Art. 74
Sacaria	Anexo I - Art. 82
Sal Mineralizado	Anexo I - Art. 41, VIII
Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Sangue e Derivados - Importação de Insumos	Anexo I - Art. 75
Santana (AP)	Anexo I - Art. 5º
Secretaria da Educação	Anexo I - Art. 52
Secretaria da Fazenda - Veículos	Anexo I - Art. 63
Secretaria de Segurança Pública - Veículos	Anexo I - Art. 63
Sêmen	Anexo I - Art. 28 e 41, XI
Sementes para Plantio	Anexo I - Art. 41, VII
SENAC	Anexo I - Art. 76
SENAI	Anexo I - Art. 76
SENAR	Anexo I - Art. 76
Sericicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Simples Nacional	Parágrafo único do artigo 8º
Sindicato	Anexo I - Art. 69
Sistema de medição de vazão	Anexo I - Art. 126
Sociedade de Economia Mista	Anexo I - Art. 58
Sojas Desativadas e seus farelos	Anexo I - Art. 41, XIX
Sorgo	Anexo I - Art. 41, VIII
Sorologia	Anexo I- Art. 60
Soro Veterinário	Anexo I - Art. 41, I
Soros - Butantan	Anexo I - Art. 13
Substratos para plantas registrados no MAPA	Anexo I - Art. 41, XXI
Sudene	Anexo I - Art. 53 e 67
Suínos	Anexo I - Art. 28 e 73
Sulfato de Amônio	Anexo I - Art. 41, XIII
Suplemento (Ração Animal)	Anexo I - Art. 41, V
Tabatinga (AM)	Anexo I - Art. 5º
Táxi - Prestação de Serviços	Anexo I - Art. 77
Táxi - Veículo	Anexo I - Art. 88
Torre para suporte de gerador de energia eólica	Anexo I - Art. 30, VII
Torta de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Amendoim	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Babaçu	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Cacau	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Filtro	Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Linhaça	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Mamona	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Oleaginosas	Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Trigo	Anexo I - Art. 41, VIII
Transporte	Anexo I - Art. 78 e 79
Tratado Binacional (Brasil-Ucrânia)	Anexo I - Art. 141
Tratores - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105 e 118
Trens Metropolitanos - Importação	Anexo I - Art. 80
Tribunal Superior Eleitoral - TSE	Anexo I - Art. 15
Trilho - Importação	Anexo I - Art. 125
Turfa	Anexo I - Art. 41, XXII
União dos Escoteiros do Brasil	Anexo I - Art. 152
Universidades Federais ou Estaduais	Anexo I - Art. 56
Uréia	Anexo I - Art. 41, XIII
Usinas Produtoras de Energia Elétrica	Anexo I - Art. 81.
Vacina Veterinária	Anexo I - Art. 41, I
Vacinas - Butantan	Anexo I - Art. 13
Vasilhames	Anexo I - Art. 82
Veículos Automotores	Anexo I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88
Vermiculita	Anexo I - Art. 41, VI
Vidros Formados	Anexo I - Art. 105
Vieira	Anexo I - Art. 49
Vigas e Barras do Eixo Dianteiro	Anexo I - Art. 105
Virabrequins	Anexo I - Art. 105
Vítimas da Seca - Doação	Anexo I - Art. 53
Vítimas de Calamidade - Doação	Anexo I - Art. 83
Vítimas de Catástrofes - Doação	Anexo I - Art. 54
Zona Franca de Manaus	Anexo I - Art. 84

Tabela de não incidência do ICMS

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Alienação fiduciária	Art. 7º XII
Armazém-geral	Art. 7º - I e III
Armazém Alfandegado	Art. 7º, § 1º
Ativo Permanente	Art. 7º - XIV
Combustíveis Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Depósito Fechado	Art. 7º - II e III
Empresa Comercial Exportadora	Art. 7º, §1º
Empresa de Transporte	Art. 7º - IV
Empréstimo	Art. 7º - IX e X
Energia Elétrica	Art. 7º - VI
Entidades Sindicais	Art. 7º - VII
Entreposto Aduaneiro	Art. 7º - §1º
Exportação	Art. 7º - V
Gás Liqüefeito de Petróleo	Art. 7º - VI
Gasolina	Art. 7º - VI
Gasolina de Aviação	Art. 7º - VI
Instituições de Assistência Social	Art. 7º - VII
Instituições de Educação	Art. 7º - VII
Jornal	Art. 7º - XIII
Livro	Art. 7º - XIII
Locação	Art. 7º - IX e X
Lubrificantes Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Material de Uso e Consumo	Art. 7º - XV
Municípios	Art. 7º - VII
Óleo Combustível	Art. 7º - VI
Óleo Diesel	Art. 7º - VI
Ouro	Art. 7º - XI
Papel	Art. 7º - XIII
Partidos Políticos	Art. 7º - VII
Periódicos	Art. 7º - XIII
Petróleo e Derivados	Art. 7º - VI
Prestação de Serviços	Art. 7º - V e VIII
Remessa para Conserto	Art. 7º, IX e X
Remessa para Locação	Art. 7º, IX e X
Salvados de Sinistro	Art. 7º - XVI
Sindicato	Art. 7º - VII
Templos de Qualquer Culto	Art. 7º - VII
Trading	Art. 7º, §1º
União Federal	Art. 7º - VII
Uso e Consumo	Art. 7º - XV

Fato gerador IRPJ e CSLL

1. Fato Gerador do IRPJ

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43)

• de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
• de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A aquisição de disponibilidade pode ser classificada em dois tipos:

Econômica

É a obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato, fato ou negócio jurídico. É o ter de fato (concretamente).

Exemplo: Venda de mercadorias.

Jurídica

É a obtenção de direitos patrimoniais, não sujeitos à condição suspensiva (representados por títulos ou documentos de liquidez e certeza, que podem ser convertidos em moeda ou equivalente). É o ter direito (abstratamente).

Exemplo: Recebimento de nota promissória.

2. Fato gerador da CSLL

O art. 149 da Constituição Federal de 1988 autoriza a União a instituir contribuições sociais. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída por meio da Lei nº 7.689, de 1.988, e incide sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Apesar do referido ato legal não ter definido de forma expressa, podemos considerar que o seu fato gerador é o auferimento de lucros.

Embasamento legal: Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)

Art. nº 149 da CF/1.988
Art. nº 7.689 da CF/1.988

Despesas dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real

EXCLUSÕES	IMPOSTO DE RENDA		CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
	SIM	NÃO	SIM	NÃO
Resultado positivo de equivalência patrimonial.	X		X
Lucro inflacionário apurado cuja tributação seja diferida.	X			X
Lucros e dividendos recebidos de participações não sujeitas à	X		X
avaliação pela equivalência patrimonial.
Lucro da exploração de atividades monopalizadas		X		X
15% do saldo devedor IPC/BTNF	X			X
Resultado positivo de sociedades cooperativas com seus	X			X
associados.
Ganhos com desapropriação de imóveis para Reforma Agrária,	X			X
quando auferido pelo desapropriado.
Depreciação acelerada incentivada.	X			X
Amortização de deságio relativos a investimentos avaliados pela	X			X
equivalência patrimonial.
Reversão de saldo não utilizado das provisões não dedutíveis,	X		X
adicionadas em período-base anterior.
Perdas em operações nos mercados de renda variável e de swap	X			X
que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período de apura-
ção anterior, por terem excedido aos ganhos auferidos em opera-
ções da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre
ganhos e perdas decorrentes de operações dessas mesmas espécies
computados no resultado do exercício.
Encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não	X		X
recebidos, auferidos após decorridos dois meses do vencimento do
crédito, desde que tomadas as providências de caráter judicial
necessárias ao recebimento do crédito.
Ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente	X			X
realizada em 2001 (venda a longo prazo), cujo preço deva ser rece-
bido, no todo ou em parte, após o término do ano calendário subs-
qüente ao da contratação, se houver opção pelo diferimento da
tributação.
Encargos financeiros incidentes sobre débitos vencidos e não	X		X
pagos, incorridos a partir da data da citação inicial em ação de co-
brança ajuizada pela empresa credora, adicionados ao lucro líquido
de período anterior.
Valores aplicados em 2001 na aquisição primária de Certificados de Inves-	X			X
timento em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, desde que
os Certificados de Investimento tenham sido emitidos e colocados no
mercado com observância das normas estabelecidas pela CVM; contabil-
mente, esses valores devem ser registrados em conta do ativo permanente
subgrupo investimentos.
Valor adicionado ao lucro líquido e registrado na parte "B" do Lalur em	X			X
período de apuração anterior, relativo à amortização de ágio pago na aqui-
sição de participações societárias permanentes avaliadas pela equiva-
lência patrimonial, que tenham sido alienadas ou liquidadas.
Provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período de apura-	X		X
ção anterior, que tenham sido utilizadas para absorver despesas dedutí-
veis realizadas, ou tenham sido revertidas a crédito de conta de resultado.
Valor controlado na Parte "B" do Lalur, corrigido monetariamente até	X			X
31.12.1995, relativo a tributos e contribuições adicionados ao lucro real
dos anos calendário de 1993 e 1994 que tenham sido pagos em 2001.